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CF : atribui competência para os ENTES federados instituírem o tributo -…
CF : atribui competência para os ENTES federados instituírem o tributo
ENTE DE FEDERADO INSTITUI o TRIBUTO por
meio de LEI
(exerce sua competência tributária )
Hipóteses de
incidência
descrição
hipotética e abstrata
de um
fato
que dará causa a obrigação tributária.
Fato gerador
quando a HI se concretiza, nasce a obrigação tributária.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
LANÇAMENTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PAGOU ?
SIM (pagamento voluntário)
EXTINÇÃO DO CRÉDITO
NÃO pagou
inscrição em dívida ativa
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DECADÊNCIA
perda do direito protestativo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento
extinção do crédito
lançamento é o procedimento que a Fazenda Pública irá realizar para qualificar e quantificar a
obrigação tributária.
obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador.