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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS, EXCEÇÕES, Não se aplica a Multa,…

- - - - O quanto se deve pagar
      - Quem deverá proceder ao pagamento
      - A quem se deve pagar
      - Porque se deve pagar
      - O ônus imposto para quem não pagar etc
- - - - Se refere ao momento em que a lei
        tributária terá eficácia, diferente da
        irretroatividade que trabalha o critério da vigência.
        
        Visa a segurança jurídica e se
        baseia na cláusula de não
        surpresa.
  - - - É a vedação da cobrança de tributos no
        mesmo exercício financeiro em que haja
        sido publicada a lei que os instituiu ou
        majorou
    - - É a vedação da cobrança de tributos antes
        de decorridos 90 dia da data em que a lei
        que instituiu ou majorou o tributo foi
        publicada
  - - - Anterioridade Anual: II, IE, IPE, IOF, Imposto
        extraordinário de guerra e empréstimo
        compulsório no caso de guerra e calamidade
        pública.
      - Anterioridade Nonagesimal: II,
        IE, IR, IOF, Imposto
        extraordinário de guerra e
        empréstimo compulsório no caso
        de guerra e calamidade pública.
- - - - A CF também permite a concessão
        de benefícios visando o
        desenvolvimento de regiões mais
        atrasadas.
      - A União (e apenas ela) pode instituir
        tributos com alíquotas diferentes para:
        
        Promover o equilíbrio do desenvolvimento
        socioeconômico entre as diferentes regiões do
        país.
        
        Tais incentivos devem ocorrer
        dentro de uma política de
        fomento para desigualdades
        concretas