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LINDB - Coggle Diagram
LINDB
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Decisão
Nas esferas
Administrativas
:warning:
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Decretar
INVALIDAÇÃO
Ato, contrato, ajuste, processo ou norma Adm.
Indicando
MODO EXPRESSO
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Autoridade Pública
Devem atuar
para Aumentar
Segurança Jurídica
na aplicação
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Com Caráter
VINCULANTE
Em relação ao
Órgão ou Entidade
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