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LINDB - Coggle Diagram

- - - - Promulgação
        
        Publicação
        
        45 DIAS
        (vacatio legis)
        
        Salvo
        
        Estados estrangeiros
        
        3 meses da publicação
        
        Leis de pequena repercussão
        
        Data da publicação
        
        Outros
        
        Correções
        
        Novo prazo
        
        VIGÊNCIA
        
        Correções
        
        LEI NOVA
        
        1 more item...
        
        Princípio da
        Continuidade
        das leis
        
        Vigência sem prazo determinado
        
        Lei Temporária
        (Exceção)
        
        2 more items...
        
        FIM
        
        Motivos
        
        2 more items...
        
        Contagem
        
        Inclui data
        
        e último dia do prazo
        
        1 more item...
        
        da publicação
        
        Aplica-se somente a leis
        
        EFICÁCIA
        
        EXISTÊNCIA
  - - - Para todos
        
        :red_cross: Alegar seu desconhecimento
  - - - Lógica
      - Sistemática
        
        Relaciona com as demais leis
      - Gramatical
      - Histórica
      - Sociológica ou teleológica
        
        APLICAÇÃO
        da lei
        
        Juiz atenderá
        
        Fins sociais
        
        Exigências do bem comum
    - - Meios de integração
        (ordem hierárquica)
        
        Costumes
        
        Condições
        
        Continuidade
        
        Uniformidade
        
        Diuturnidade
        
        1 more item...
        
        Classificação
        
        Praeter legem (Na falta da lei)
        
        Contra legem (Contra a lei)
        
        :red_cross: Proibido
        
        Secundum legem (Segundo a lei)
        
        Princípios Gerais do Direito
        
        Analogias
        
        Legal
        
        Uso de uma norma existente
        
        Jurídica
        
        Uso de conjunto de normas
        
        Analogia ≠ Interpretação extensiva
        (Ex: Normas para camisas)
        
        Normas para camiseta
        
        Normas para calça
        
        Equidade
        
        Condições
        
        Meios acima ineficiente
        
        Casos previsto em lei
        
        Não expresso na LINDB
        
        Integrar = preencher lacuna
    - - CONSIDERADOS
        
        Obstáculos/dificuldades reais
        
        do gestor
        
        Exigências
        
        das políticas públicas
        
        a seu cargo
        
        Sem prejuízo
        
        dos direitos dos administrados
      - Decisão sobre
        
        Regularidade de conduta/validade
        
        Considerar circunstâncias práticas
        
        imposto/limitado/condicionadao
        
        ação do agente
      - Aplicação de sanções
        
        Considerar
        
        Natureza e gravidade
        
        de infração
        
        Danos para adm. pública
        
        Agravantes ou atenuantes
        
        Antecedentes do agente
        
        Sanções aplicadas
        
        Levadas em conta na
        DOSIMETRIA
        
        das demais sanções
        
        mesma natureza
        
        mesmo fato
- - - - Respeitados
        
        Direito adquirido
        
        Pode exercer
        
        Todos requisitos legais cumpridos
        
        (STF) Não há Direito Adquirido à Regime Jurídico
        
        Independe do requerimento do direito
        
        Coisa julgada
        
        NÃO CABE RECURSO
        
        Ato jurídico perfeito
        
        CONSUMADO (Direito já exercido)
  - - - Cronológico
        
        Norma POSTERIOR > Norma ANTERIOR
      - Especialidade
        
        Norma ESPECIAL > Norma GERAL
      - Hierárquico
        
        Norma SUPERIOR > Norma INFERIOR
      - Graus
        
        1º grau
        
        1 critério envolvido
        
        2º grau
        
        2 critérios envolvidos
        
        Especialidade/
        Cronológico
        
        Ganha critério
        especialidade
        
        Hierárquico/
        Especialidade
        
        Antonomia real
    - - Real
        
        Cria-se uma nova norma
      - Aparente
        
        Soluciona com um dos critérios
    - - Duas normas
        conflitantes
        
        requisitos
        
        indecisão devido a incompatibilidade
        
        necessidade de decisão
        
        Normas incompatíveis
- - - - Traduzida por intérprete autorizado
      - Homologada pelo
        
        STJ
      - Passado em julgado
        
        e revestida das formalidades necessárias
      - Partes citadas
        
        ou legalmente verificado à revelia
      - Juiz competente
  - - - Penhor
    - - Lei do país
        domicílio do
        
        Herdeiro/ legatário
        
        regula a capacidade para suceder
        
        Defunto/ desaparecido
        
        rege a sucessão
      - Bens de estrangeiro no Brasil
        
        Lei brasileira
        
        em benefício do cônjuge
        ou filhos brasileiros
        
        Exceção
        
        Lei de cujus mais favorável
    - - nome
        
        capacidade
        
        direitos da família
        
        Casamento
        
        no Brasil
        
        Lei brasileira
        
        de estranheiro
        
        Autoridades diplomáticas do país dos nubentes
        
        Domicílio diverso
        
        1º domicílio conjugal
        
        Sem domicílio
        
        Lugar de sua residência
        ou onde se encontre
    - - Réu domiciliado no Brasil
      - Cumprimento da obrigação no Brasil
      - Conhecer ações de imóveis no Brasil
        (competência exclusiva)
- - - - :warning:
        
        Com base
        
        :red_cross: Valores Jurídicos ABSTRATOS
        
        :warning: Exceção
        
        Consideradas consequências
        
        práticas da decisão
        
        Motivação
        
        demonstrará
        
        Necessidade
        
        1 more item...
        
        Adequação
        
        1 more item...
        
        Decretar
        
        INVALIDAÇÃO
        
        Ato, contrato, ajuste, processo ou norma Adm.
        
        Indicando
        
        MODO EXPRESSO
        
        1 more item...
        
        Indicar condições
        (quando for o caso)
        
        para Regulamentação
        
        2 more items...
        
        Estabelecer
        
        Interpretação/ Orientação NOVA
        
        Sobre norma
        
        de conteúdo INDETERMINADO
        
        Deverá prever
        
        1 more item...
        
        Do processo
        
        Poderá impor
        
        COMPENSAÇÃO por
        
        Benefícios
        
        indevidos
        
        Prejuízos
        
        anormais/injustos
- - - - Sobre VALIDADE
        
        Com Produção completada
        
        Considerará
        
        ORIENTAÇÕES GERAIS DA ÉPOCA
        
        :red_cross: VEDADO
        
        Declarem inválidas
        
        2 more items...
        
        = interpretações/ especificações
        
        contida
- - - - Poderá
        (após oitiva)
        
        Celebrar
        
        COMPROMISSO
        
        com os interessados
        
        Produção de Efeitos
        
        Publicação Oficial
- - - - por suas decisões/ opiniões técnicas
        
        No caso de DOLO ou Erro grosseiro
- - - - salvo
        
        Atos de mera organização interna
  - - - para manifestação de interessados
      - Preferencialmente
        
        Meio eletrônico
      - Considerada na decisão
- - - - Segurança Jurídica
        
        na aplicação
        
        das Normas
        
        Inclusive
        
        Por meio
        
        Regulamentos
        
        Súmulas Administrativas
        
        Respostas a consultas
        
        Com Caráter
        
        VINCULANTE
        
        Em relação ao
        
        Órgão ou Entidade
        
        1 more item...
        
        Até ulterior revisão