18 - AÇÃO PENAL PRIVADA - OFENDIDOS MENORES DE IDADE, OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO E ATUAÇÃO DO MP
OFENDIDOS MENORES DE IDADE
O ADVOGADO É OBRIGATÓRIO
CURADOR ESPECIAL
PODE SER NOMEADO
DE OFÍCIO PELO JUIZ
POIS O OFENDIDO
NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA ❌
MAS, SE O OFENDIDO
FOR ADVOGADO
INSCRITO NA OAB
PODEM SER REPRESENTADOS
A REQUERIMENTO DO MP
QUE É A CAPACIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS
POR CURADOR ESPECIAL
CONFERIDA POR LEI
PODE REPRESENTAR A SI PRÓPRIO
NÃO PUDER PAGAR ADVOGADO
BASTA COMPROVAR SUA POBREZA P/ O JUIZ
QUE NOMEARÁ UM ADVOGADO
P/ PROMOVER A AÇÃO PENAL PRIVADA EM SEU NOME
MINISTÉRIO PÚBLICO
AGE COMO CUSTOS LEGIS
P/ GARANTIR
OBSERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS
BOM ANDAMENTO DO PROCESSO