18 - AÇÃO PENAL PRIVADA - OFENDIDOS MENORES DE IDADE, OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO E ATUAÇÃO DO MP

OFENDIDOS MENORES DE IDADE menor de idade

O ADVOGADO É OBRIGATÓRIO advogado

CURADOR ESPECIAL

PODE SER NOMEADO

DE OFÍCIO PELO JUIZ

POIS O OFENDIDO

NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA

MAS, SE O OFENDIDO

FOR ADVOGADO

INSCRITO NA OAB oab

PODEM SER REPRESENTADOS

A REQUERIMENTO DO MP

QUE É A CAPACIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS

POR CURADOR ESPECIAL

CONFERIDA POR LEI

PODE REPRESENTAR A SI PRÓPRIO

NÃO PUDER PAGAR ADVOGADO

BASTA COMPROVAR SUA POBREZA P/ O JUIZ

QUE NOMEARÁ UM ADVOGADO

P/ PROMOVER A AÇÃO PENAL PRIVADA EM SEU NOME

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGE COMO CUSTOS LEGIS

P/ GARANTIR

OBSERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS

BOM ANDAMENTO DO PROCESSO