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PODERES ADM - Coggle Diagram
PODERES ADM
de POLÍCIA
- Limita dir. indiv. x coletividade
- limita/ disciplina/ fiscaliza o cumprimento
- manifestando-se= atos normativos e concretos
- interesse púb
atributos(caracteris)
- discricionariedade(legalidade/mérito)
- autoexecutoriedade(pratica próprios atos)
- coercibilidade(ato obrig-indep vontad administrado)
- indelegabilidade →PJ Dir priv
-
-
-
HIERÁRQUICO
- fiscaliza/ordena
- delega/avoca
- distribui funções
-
Disciplinar
Aplicar = sanções ou penalidades:
- Servidores
- Particulares c/ vínculo com adm
NORMATIVA/REGULAMENT
- edita atos gerais
- Complementar /regulamentar lei
- ñ pode criar/alterar/extinguir leis e obrigações