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17 - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRINCÍPIOS - Coggle Diagram
17 - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRINCÍPIOS
PESSOALIDADE
A AÇÃO PENAL
TEM QUE SER OFERECIDA
EM FACE DO AUTOR DO DELITO
INDIVISIBILIDADE
SE EXISTIR MAIS DE UM ACUSADO
O OFENDIDO
NÃO PODE
ESCOLHER CONTRA QUEM OFERECE A QUEIXA
OU OFERECE A QUEIXA CONTRA TODOS
OU NÃO OFERECE CONTRA NINGUÉM
OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA
O OFENDIDO SÓ OFERECE A QUEIXA
SE TIVER INTERESSE
DISPONIBILIDADE
PARTICULAR
PODE
DESISTIR
DA AÇÃO PENAL PRIVADA
NÃO SÃO PRINCÍPIOS
:red_cross:
QUE REGEM A AÇÃO PENAL PRIVADA
OFICIALIDADE
OBRIGATORIEDADE
OFICIOSIDADE
AUTORITARIEDADE
