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Direito Administrativo - Conceitos e Fontes - Coggle Diagram
Direito Administrativo
- Conceitos e Fontes
Fontes
Lei
Fomais
Criadas pelo legislativo
Informais
Criadas pelo Executivo
Jurisprudência
É o entendimento dos Tribunais
Doutrina
É o entendimento dos doutrinadores (Juristas)
Costumes
Práticas burocráticas
Princípios
São complementares
Legalidade
Vinculada
Só posso fazer o que a lei permite
Discricionária
Liberdade de atuação fundamentada na lei
Impessoalidade
Tem como finalidade o
interesse Público
Moralidade
Agir em observação aos
preceitos éticos
Publicidade
Dever de
divulgação dos atos
administrativos
Princípio relativo
Eficiência
Exige o resultado
Forma de atuação do agente
Alcance de resultados
Princípios Implícitos
Submissão do Estado à ordem jurídica
O Estado só pode agir quando autorizado por lei
Igualdade dos particulares perante o Estado
Todos os particulares tem que ser tratado de forma igual
Devido Processo
Garantia do contraditório, ampla defesa e recursos
Responsabilidade Objetiva
A administração pública será responsável pelos prejuízos que seus agente causarem a terceiros, independente de dolo ou culpa.
Igualdade das pessoas políticas
Não há hierarquia entre a união e os estados e municípios, todos merecem tratamento isonômico.
Supremacia do interesse público sobre o privado
Nos casos de conflito entre particular e poder público, os interesses deste último sempre prevalece.
Continuidade do serviço público
continuidade dos serviços essenciais à sociedade de forma ininterrupta.
Indisponibilidade do interesse público
Limita a atuação do agente público, pois como gestor não pode abrir mão do interesse público.
Isonomia
Trata os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida da sua desigualdade.
Proporcionalidade
equilíbrio entre meios utilizados e fins desejados
Razoabilidade
Proibe o administrador de atuação despropocional com a desculpa de cumprir a lei.
Autotutela
A administração pública pode controlar os próprios atos, sem recorrer ao poder judiciário.
Especialidade
Decorre como base da idéia de dencentralização da administração, para garantir eficiência no atendimento.
Motivação
Implica o dever de justificar seus atos com base.
Segurança jurídica
Prioriza o direito adquirido