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06 - AÇÃO PENAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - Coggle Diagram
06 - AÇÃO PENAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO
GENÉRICAS
DEVEM CONSTAR
EM TODA AÇÃO
ESPECÍFICAS
CONHECIDAS TAMBÉM C/
CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE :warning:
APARECEM EM CERTAS SITUAÇÕES
VARIANDO CONFORME
INFRAÇÃO
ACUSADO
PROCEDIMENTO
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO
:red_cross:
É DECISÃO DE MÉRITO
NÃO É DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE :red_cross:
TEORIA DA ASSERÇÃO
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO ANALISADAS
APENAS OS ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL SÃO ANALISADOS
JUIZ DE GARANTIAS
FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA