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Direito Constitucional Escrevente Técnico Judiciário 01, ATENÇÃO* …

- - - - Inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade
    - - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
    - - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
    - - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem
    - - É inviolável a liberdade de consciência e de crença religiosa
    - - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
    - - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
    - - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador
    - - É inviolável o sigilo de correspondências e das comunicação telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
    - - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
    - - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente
    - - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo inclusive vedada a interferência estatal em seu funcionamento
    - - É garantido o direito de propriedade e está deverá atender a sua função social
    - - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que A LEI FIXAR
    - - É garantido o direito de herança
    - - Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
        Lei nº 8.078/90
  - - - A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
    - - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
    - - Não há crime sem pena anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
    - - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o Réu
    - - Vedação ao Tribunal de Exceção e de que ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente
    - - Apenas nos crimes dolosos contra a vida
    - - Racismo e Ação de Grupos Armados, Civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito
    - - Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos
    - - Privação ou Restrição da Liberdade; Perda de Bens; Multa; Prestação Social Alternativa e Suspensão ou Interdição de Direitos
    - - Não haverá penas: de morte, salvo guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis
    - - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
    - - Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, como meios e recursos a ela inerentes
    - - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
    - - Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
    - - Apenas para o devedor de alimentos
        (Súmula Vinculante nº 25 do STF: proibida a prisão do depositário infiel)
    - - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
    - - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que fica preso além do tempo fixado na sentença
    - - São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito
    - - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
- - - - Partido Político com representação no Congresso Nacional
      - Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa de seus membros ou associados