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Ato Administrativo - Coggle Diagram
Ato Administrativo
validade
motivo
objeto
forma
finalidade
competência
irrenunciável
intransferivel
imprescritivel
mas pode ser
avocada
delegada
nos limites da lei
classificação
destinatário
geral
todos mesma situação
individuais
alcance
interno
na repartição
externo
liberdade
vinculado
discricionário
objeto
império
supremacia
gestão
impulsionar processo
expediente
sem supremacia, locação
eficaz mesmo q
termo
condição
eficácia difere de exiquibilidade
autoexecutoriedade
ñ depende do judiciário ou legislativo
ñ é sempre
multa executa-se só judicial
classificações
discricionário
critérios já estabelecidos
conveniência
oportunidade
vinculado
sem liberdade de escolha
finalidade
interesse público
vício
nulidade
imperfeito
não acabado
inexistente
perfeito
todas etapas cumpridas
ñ é exaurimento de efeitos
Complexo
2 órgãos/agentes
simples
único órgão
singular
colegiado
compostos
único órgão
mas verificado por outro
exequível
tem operatividade
atos de gestão