Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

(LEI 11.719 - 22/09/2008 ALTEROU RITOS PROCESSUAIS QUE SERÁ ESPECIAL OU…

- - - - AÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBE A DENUNCUNCIA, REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
        -morte do ofendido o direito de representá-lo passa ao cônjuge.
        -em detrimento do patrimônio público a ação será pública.
        -a representação será irretratável depois de oferecida a denuncia.
        -nas contravenções será iniciada com o auto de prisão em flagrante.
        
        qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, por escrito.
        
        NÃO SENDO CASO DE ARQUIVAMENTO TENDO O INVESTIGADO CONFESSADO, COM PENA MINIMA DE 4 ANOS O MP PODE PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL MEDIANTE
        
        REPAR O DANO OU RESTITUIR A COIS A VÍTIMA
        
        RENUNCIAR VOLUNTARIAMENTE OS BENS E DIREITOS PRODUTOS DO CRIME PELO MP
        
        PRESTAR SERVIÇO A COMUNIDADE
        
        PAGAR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CUMPRIR POR PRAZO DETERMINADO CONDIÇÃO INDICADA PELO MP
        
        não se aplica: se for cabível transação penal no jecrim
        
        se o investigado for reincidente ou se for conduta habitual criminal
        
        se já fez transação penal nos últimos 5 anos
        
        violência doméstica
        
        Para homologação será realizado audiencia
        
        Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se o MP não entrar no prazo legal, cabendo o MP editar a queixa
        
        Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
        
        decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
        
        Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
        1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
        § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
        
        Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
        Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
        
        Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
        
        oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento pelo juiz
        
        CITAÇÃO - é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. - ciência e oportunidade.
        
        resposta a acusação
        
        absolvição sumária
        
        Audiência de instrução e julgamento
        Na audiência de instrução no rito comum, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (art. 400, do CPP):
        Já no caso da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a diferença é que o interrogatório é realizado no início da audiência, seguido das oitivas das testemunhas (artigo 57 da Lei 11.343/06):
        
        Na hipótese de não existirem diligências, será dada a palavra à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10, para que se manifeste em alegações finais orais, devendo o juiz proferir a sentença em seguida.
        Se a natureza e complexidade da causa assim justificar, poderá ser deferido prazo de 05 dias para as alegações finais, primeira para a acusação, depois para a defesa.
        
        1 more item...
        
        É nessa modalidade de audiência que são produzidos os elementos probatórios — com a produção de prova oral — de convencimento do julgador
        
        RELATÓRIO - Após o ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo um resumo dos fatos relevantes, e se possível será lavrado também o registro dos depoimentos do investigado e testemunhas através de gravação digital ou técnica similar.
        
        2 more items...
        
        Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa
        
        Intimação: é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a um ato já passado, já praticado.
        
        Notificação: é a comunicação à parte, ou outra pessoa, do dia, lugar e hora de um ato a que deva comparecer ou praticar.
        
        A Lei 11.719/2008 prevê a possibilidade do julgamento antecipado do processo, que poderá ocorrer nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, quando o juiz está possibilitado, mesmo já tendo recebido a denúncia ou queixa, mas tomando conhecimento das alegações do réu, como o oferecimento de documentos ou outras provas, possa terminar a demanda, absolvendo sumariamente o acusado.
        Portando, são hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal:
        a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
        c) quando o fato narrado evidentemente não constituir crime;
        d) quando estiver extinta a punibilidade do agente.
        
        Na hipótese de absolvição sumária, o recurso cabível é o de apelação, caso contrário, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público, se for o caso, do querelante e do assistente.
        
        Formas de citação: Citação por mandado: é a forma usual, o juiz se fale de oficial de justiça, que busca o acusado, dando-lhe ciência, pessoalmente, do conteúdo da acusação. Chama-se, citação pessoal (art. 351, CPP). Art. 351. A citação inicial farse-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
        Citação do insano mental: A citação deve ser feita na pessoa do acusado. Quando se tratar de insano mental, a citação será feita através da pessoa do curador.
        
        Hipóteses de conhecimento da imputação antes mesmo da citação: Há casos em que o acusado toma conhecimento antes da propositura da ação. É o que acontece, por exemplo, na lei de drogas, entre outros. Verifica-se que, mesmo assim, o acusado deve ser citado sob pena de nulidade.
        
        Consequências do não atendimento à citação: Sua inércia denomina-se contumácia, que significa ausência injustificada. O efeito da contumácia é a revelia, ou seja, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, deixar e comunicar ao juízo. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
        
        Classificação da citação: A citação pode ser real ou ficta.
        
        Citação real É a feita na própria pessoa do acusado, gerando a certeza de sua realização.
        
        Procede-se mediante: a) mandado (art. 351, CPP); b) carta precatória (art. 353, CPP); c) carta de ordem (determinada por órgão de jurisdição superior); d) requisição (art. 358, CPP); e e) carta rogatória (arts. 368 e 369).
        
        Citação ficta / presumida: É a realizada por meio de edital ou hora certa (tão comum no âmbito do processo civil).
        
        Da citação por mandado: Mandado é a ordem escrita, corporificada em um instrumento e, emitida pela autoridade competente para o cumprimento de determinado ato. Destina-se à citação do réu em local certo e sabido, dentro do território do juízo processante. É cumprido por oficial de justiça.
        
        oferecimento da denúncia ou queixa rejeição pelo juiz - extingue ou edita???
      - SE ARQUIVADO O INQUERIDO POLICIAL OU ELEMENTOS INFORMATIVOS DE MESMA NATUREZA , COMUNICARA A VITIMA , O INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHARÁ PARA INSTÂNCIA DE REVISÃO MININSTERIAL.
        
        SE A VITIMA OU REPRESETANTE LEGAL NÃO CONCORDAR, EM 30 DIAS DO RECEBIMENTO DO COMUNICADO PODERA PEDIR REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL
      - Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: for manifestamente inepta - for manifestamente inepta - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
  - - - Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        
        Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
        
        § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
        § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
      - As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra,
        respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos,
        prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
        
        § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
        
        § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste,
        serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo
        de manifestação da defesa.
  - - - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
    - - Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
        
        Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
        
        A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação
        
        Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
        
        As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem
    - - Transação Penal, poderá ser feita transação penal substituindo a pena restritiva de liberdade em pena pecuniária (cestas básicas, serviços comunitários, multa)
        Só haverá transação penal se nos últimos 5 anos não tenha sido condenado ou tenha se beneficiado da transação penal.
        
        Nãos sendo feita transação penal seguirá a audiência para oitiva das partes e das testemunhas em outra audiência.
        
        Rito sumaríssimo
        Previsto nos artigos 77 a 81 da Lei 9.099/95, apenas ocorre quando não houve transação na audiência preliminar.
        
        Após oferecida a denúncia ou a queixa oral, sendo reduzidas a termo, o infrator receberá uma cópia, e será considerado automaticamente citado.
        
        Na situação em que o infrator não estiver presente na audiência preliminar, será citado pessoalmente por mandado, sendo obrigado a comparecer em juízo acompanhado de advogado ou será nomeado um defensor dativo.
        
        O procedimento continuará no Juizado, com exceção de que se o infrator não for encontrado para citação, o processo será encaminhado para a justiça comum.
        
        No início da audiência de instrução, será tentada a composição e transação caso o infrator não tenha comparecido na audiência preliminar. As consequências do acordo serão as mesmas do acordo na audiência preliminar.
        
        Depois da tentativa, será declarada a abertura da audiência e o defensor responde à acusação ORALMENTE. Tentando, através da sustentação oral, convencer o juiz de sua inocência. Apenas após a defesa o juiz aceitará ou não a denúncia.
        
        1 more item...
        
        Quando não há a composição o procedimento terá andamento normal e a vitima poderá exercer a representação oralmente na audiência. A representação será reduzida a termo e assinada pela vitima. A vitima poderá optar por não oferecer uma representação, contando o prazo de seis meses desde o conhecimento da autoria do crime.
        
        Na ação penal privada, caso seja feita a composição e sendo ela homologada, haverá renuncia da queixa e se extinguirá a punibilidade do agente
        
        Porém, se não ocorrer a composição, poderá o ofendido apresentar a queixa oralmente ou por escrito em um prazo de seis meses. Pode haver transação criminal.
        
        Se for ação pública incondicionada, primeiramente, o juiz deverá estabelecer que existe a possibilidade de composição dos danos civis e a aplicação imediata de pena através do instituto da transação. Será feita uma tentativa de conciliação, conduzida pelo juiz ou pelo conciliador.
        
        Depois de feita a composição será homologada pelo magistrado, reduzida a termo e valerá como título executivo.
        
        O Ministério Público poderá se manifestar e requerer o arquivamento, se não existir indícios suficientes de autoria e de materialidade ou propor pena de multa ou restritiva de direitos (transação penal), caso presentes os requisitos legais necessários.
        
        Caso o infrator aceite a proposta feita pelo MP, ela será homologada pelo juiz, sem nenhuma alteração, a não ser que entender incabível a transação. Nesse caso, irá remeter ao procurador-geral da justiça, que poderá concordar com o juiz ou insistir na proposta (o juiz será obrigado a homologar).
        
        se o infrator não houver comparecido à audiência, se não estiverem presentes os requisitos da transação ou se o infrator houver recusado a proposta apresentado, o Ministério Público deverá apresentar denúncia oral, prosseguindo para a instrução criminal de acordo com o rito sumaríssimo a ser designado audiência.
        
        No caso de ser ação pública condicionada à representação, também será tentada a composição. Se for feita e homologada, haverá renúncia ao direito de representação e extinção da punibilidade do agente.
        
        a homologação extingue a punibilidade do agente e não seu cumprimento, servindo o termo como um título executivo que poderá ser executado na esfera cível.
        
        Após a representação e antes da denuncia, o Ministério Público poderá optar pelo arquivamento ou oferecer proposta de imediata aplicação que poderá ser aceita pelo infrator. Entretanto, caso a transação não ocorra, o MP oferecerá denuncia oral, que será reduzida a termo e prosseguirá com o rito sumaríssimo.
      - No termo circunstanciado deverá conter a qualificação do pretenso autor da infração, qualificação da vítima, a maneira como os fatos se deram, a qualificação das testemunhas, bem como o resumo do que presenciaram, os exames requisitados e assinatura de todos que participaram da elaboração do termo.
        
        O termo deverá ser anexado à folha de antecedentes e encaminhado à Secretaria do Juizado, que providenciará a intimação para a audiência então agendada.
      - Devem estar presentes na audiência o juiz e o conciliador, o representante do Ministério Público, o autor da infração e seu defensor e a vítima. Para cada audiência existem determinadas fases.
    - - são aplicáveis os mesmos institutos da Lei nº 9099/95 às autoridades que gozam de prerrogativa de função e que venham a cometer crimes da competência do Juizado. Entretanto, a aplicação será feita diretamente pelo tribunal competente.
        
        não é da competência do Juizado os crimes que tratam da violência domestica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena. As disposições da Lei 9.099/95, também não poderá ser aplicada na Justiça Militar.