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Lei 9.784/99: processo adm. federal - Coggle Diagram
Lei 9.784/99: processo adm. federal
Princípios expressos Lei (10)
Proporcionalidade
Moralidade
Razoabilidade
Ampla defesa e contraditório
Motivação
Segurança jurídica
Finalidade
Interesse público
Legalidade
Eficiência
Princípios implícitos
Verdade material/real
Gratuidade
Informalismo: ñ dependem forma determinada
Competência
Proibido delegar
Decisão de recurso adm.
Competência exclusiva
Edição de atos normativos
Avocação
Fases
Instrução
Relatório
Instauração
Decisão ou julgamento: 30d;