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Eficácia da Lei Penal no Espaço arts. 5º e 7º, CP - Coggle Diagram

- - - - Aplica-se a lei brasileira, quando o crime for cometido fora do Brasil e contra os interesses nacionais, mesmo que o agente não seja brasileiro – 7º, I, a, b, c e §3º. (Interesses nacionais: Presidente da República, patrimônio e fé pública, administração pública por quem está a seu serviço).
    - - Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro ou quando a vítima for brasileira. Este princípio divide-se em personalidade ativa (o agente é punido de acordo com a lei de seu país, independente da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico ofendido – 7º, I, d e II, b) e passiva (aplica-se a lei brasileira quando a vítima do delito for nacional – 7º, § 3º).
    - - Determina que o agente seja punido pela lei do país em que for domiciliado, pouco importando sua nacionalidade - art. 7º, I, d.
    - - Local onde se encontra o criminoso - 7º, II, a.
    - - determina a aplicação da lei penal a que pertencer à aeronave e embarcações privadas em que o crime tenha sido cometido. Aplica-se destarte a lei penal da nacionalidade do meio de transporte privado em que ocorreu o crime – 7º, II, c.