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CPP (20 - 30) - Coggle Diagram

- - - - Fixará a pena-base
      - Considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates
      - Imporá os aumentos ou diminuição de pena em atenção às causas admitidas pelo júri
      - Demais disposições
      - Mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo à prisão em que se encontra, se presentes requisitos de prisão preventiva, ou no caso de condenação de pena >=15 anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, sem prejuízo dos recursos que vierem a ser interpostos
      - Estabelecerá efeitos genéricos e específicos da condenação
    - - Mandará colocar em liberdade o acusado, se por OUTRO motivo não estiver preso
      - Revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas
      - Imporá, se for o caso, medida de segurança cabível