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INVALIDADES - Coggle Diagram

- - - - Objeto - Consta do art. 2º, parágrafo único, alínea “c”, da Lei nº 4.717/65 que “a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”. No exemplo, a punição, que é o objeto do ato administrativo, padece de ilicitude. Não há cabimento entre o motivo (infração) e o objeto (sanção imputada). O art. 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 atribui à autoridade julgadora o dever de revisão da pena proposta em relatório caso contrarie as provas dos autos. O dispositivo visa à readequação do objeto do julgamento aos motivos a fim de prevenir a invalidação do ato final do procedimento.
      - Motivo - O art. 2º, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 reza que “a inexistência dos motivos se verifica
        quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente
        inadequada ao resultado obtido O motivo inexistente e o motivo falso são equivalentes. Falece à norma a premissa que autoriza a geração dos efeitos jurídicos. Não se concretiza o pressuposto previsto no ato normativo nessas hipóteses. A incongruência difere. Assemelha-se à discussão anterior acerca do vício de objeto, o que reclama o apontamento da distinção. A congruência entre o motivo e o objeto consiste na pertinência do fundamento fático e jurídico com o objetivo do ato. O motivo reside no cometimento da falta disciplinar. O objeto consubstancia o objetivo do ato, que é punir o infrator. A advertência é espécie de punição ao lado da demissão. Existe congruência entre o motivo (violação do art. 132) e o objeto (punição). No entanto, a advertência não é a reprimenda cabível na hipótese de afronta ao art. 132 do Estatuto.
      - Forma - O art. 2º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 4.717/65 positiva que “o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Trata-se da espécie de defeito mais frequente nas ações correcionais. A forma é meio de exteriorização da vontade. O art. 22 da Lei nº 9.784/99 tempera o formalismo com regras básicas para produção de atos processuais. A forma é o requisito de validade que encarece a garantia do devido processo legal, consoante o art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República. Traduz-se na obediência às normas regentes do procedimento. Os arts. 276, 277 e 283 do CPC disciplinam a invalidação de vício de forma no processo civil. O art. 572 c/c art. 564, inciso IV, do CPP também trata do defeito de formalidade no processo penal.
      - Finalidade - O art. 2º, parágrafo único, alínea “e”, da Lei nº 4.717/65 esclarece que “o desvio de finalidade se verifica
        quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”. Trata-se de vício grave, que se identifica com a previsão de ato de improbidade positivada no art. 11, inciso I, parte final, da Lei nº 8.429/92: “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”o desvio de finalidade seria um vício objetivo, consistindo no distanciamento entre o exercício da competência e a finalidade legal, e, por tal razão, irrelevante se revelaria a intenção do agente.
      - Competência O art. 2º, parágrafo único, alínea “a”, da Lei nº 4.717/65 define o vício de competência com a previsão
        de “[...] o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou”.No processo administrativo disciplinar, a competência vincula todo o procedimento, desde a instauração até o ato de julgamento consoante os arts. 143, 149, 150, 155, 167, entre outros, da Lei nº 8.112/90. Descabe a prática de atos processuais por quem não se encontra no polo ativo ou passivo da relação jurídica, assim como por quem não dispõe de autoridade Funcional para deflagrar ou decidir a apuração. competência para apuração de irregularidades é suscetível de delegação por ato do Presidente da República ou dos chefes dos demais Poderes da República.
    - - Os vícios que ensejam anulabilidade são reputados menos graves do que os defeitos de nulidade,
        razão pela qual se permite o saneamento por meio da convalidação, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 9.784/99.
      - Na teoria geral do fato jurídico, as anulabilidades têm relação com a exteriorização de vontade dos sujeitos de direito. Se a manifestação de vontade contiver alguma deficiência, logo o ato está eivado de vício e sujeita-se à anulação, conforme o art. 171, inciso II, do Código Civil.
      - Outra razão de anulabilidade reside na incapacidade relativa dos agentes, que figuram no rol do art. 4º do Código Civil, o que, de certa maneira, consiste na tutela de sujeitos contra quem pesa a presunção de vontade deficiente (menores púberes, ébrios habituais, pródigos, etc.), de sorte que os contemplou o art.
        171, inciso I, do CC/02.
      - A anulabilidade distingue-se pelo fato de ser sanável. Como o vício concerne à vontade deficiente do sujeito, a correção do defeito de vontade convalida o ato ou negócio jurídico. Destarte, cabe ao sujeito examinar a conveniência de confirmar ou anular o ato/negócio. Por isso, entende-se que a anulabilidade
        diz respeito à proteção de interesses privados, porque a autonomia privada (da vontade) obtém realce em matéria de invalidação, dependendo de arguição do interessado em juízo.
      - No processo civil e penal, o vício de vontade tem implicação na legitimidade da relação jurídica. A ação rescisória, a ação de nulidade penal e a revisão criminal prestigiam várias hipóteses de invalidação com base em vícios atinentes à vontade do julgador ou das partes, conforme o art. 966, incisos I, II, III, VI e VIII, do CPC e os arts. 564, incisos I e III, alínea “j”, e 621, inciso II, do CPP