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PRESCRIÇÃO Art. 146 Lei nº 8.112/90 - Coggle Diagram

- - - - O processo disciplinar tem como objetivo esclarecer os fatos, buscar a verdade material ou real, e não punir. Com isso, ainda que a análise quanto ao cabimento do processo disciplinar se desse após o vencimento do prazo de prescrição e, portanto, já extinta a punibilidade, a Administração poderá decidir pela vencimento do prazo de prescrição e, portanto, já extinta a punibilidade, a Administração poderá decidir pela instauração e apuração das supostas irregularidades ( AGU, por meio da Nota Decor/CGU/AGU nº 73/2009-MCL, aprovada pelo Despacho-CGU/AGU nº 1.938/2009).
      - Ocorre que o art. 52 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”, dispõe que a administração pode deixar de exercer seu direito de agir
        e não instaurar um processo disciplinar cuja punibilidade se encontra prescrita. Nesse caso, recomenda-se que fundamente sua decisão nos princípios da legalidade, da oficialidade, da busca da verdade material, da eficiência e do interesse público.
      - diante de períodos de tempo inferiores e, ou de indícios de cometimento de irregularidades menos graves, para as quais é cabível a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão,recomenda-se instaurar o processo disciplinar no caso de prescrição dessas penalidades, tendo em vista
        que a apuração dos fatos poderá resultar no descobrimento de outros ilícitos mais graves e que, a princípio não foram identificados.