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Lei de Drogas 11343/06, podem ser duplicados - Coggle Diagram

- - - - I - advertência sobre os efeitos das drogas;
      - II - prestação de serviços à comunidade;
      - III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
        
        5 meses
        
        se 🔁 10meses
      - RECUSA-SE 🙅‍♀️
        
        admoestação(🗯) OU MULTA 💸
  - - - ⚖ VEDA internação devido ao USO, ainda que reincidente.
    - - voluntária🙋‍♂️
        
        por escrito
        
        Término✖
        
        Pela pessoa🙋‍♂️ ou médico👨‍⚕️
      - Involuntária
        
        a pedido de familiar ou do responsável legal 👨‍👩‍👦
        
        👨‍⚕️👮‍♀️na absoluta falta deste
        
        , de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad
        
        , com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
        
        🔍💊avaliação o tipo de droga utilizada, o padrão de uso
        
        quando impossível utilizar outras alternativas dispostas na rede de saúde
        
        Prazo máx 90 dias p/desintoxicar
        
        Término✖
        
        pelo médico👨‍⚕️
        
        Família 👨‍👩‍👦ou Representnte 👔pode requerer a qlqr tempo ao 👐👨‍⚕️ médido
    - - Autorizado por Médico
  - - - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sob pena de bis in idem.
        STF.
- - - - ceder transporte
      - Ainda que apenas negociada entre as partes📞📞
  - - - Eventualmente
        
        sem visar lucro
        
        a pessoa de seu relacionamento 💞
        
        para consumirem
  - - - bons antecedentes
        
        s/ organização
        
        N/ se dedicar a atividades criminosas
    - - iNDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE
      - admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
    - - IP🕵️‍♂️ pode confirmar a dedicação a ativdd criminosa
- - - - pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido do delegado
- - - - A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária".👨‍⚖️👉 👮‍♂️💊🔥👀🏛👨‍🔬
        
        Após imediata ao Juiz que enviará cópia ao MP em até 24h.
    - - no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.