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Lesgilação internacional de proteção de direitos humanos, Carta…
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Carta internacional dos direitos humanos (ONU): um trio de normativas internacionais de normas gerais sobre direitos humanos, estabelece a principal pertence no sistema internacional de proteção aos direitos humanos (surge a partir da criação da ONU)
Declaração universal dos direitos (DUDH, 1948)
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Carta interamericana de direitos humanos (sistema interamericano): normativa regional sobre direitos humanos.
Protocolo de São Salvador sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1988)
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Conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1995 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo mundo.
Se aplica a TODAS AS PESSOAS, independente do sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
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