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Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -…
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
sigilo das comunicações telefônicas
conversa
sigilo dos dados telefônicos
extratos
CPI
não quebra comunicações telefônicas
quebra outros sigilos
princípio da colegialidade
federal, estadual e distrital
mesmos poderes
municipal
não pode quebrar sigilo
depende de autorização do judiciário
MP
não pode quebrar sigilo
pode ter acesso às contas da Prefeitura
ente público
TCU
não pode quebrar sigilo
possibilidade
acesso/requisição a contratos envolvendo verbas públicas
Receita Federal
transferência de sigilos
compartilhamento de dados
sem passar pelo judiciário
ABIN/SISBIN
compartilhamento de dados
comprovado interesse público
fundamentado por escrito
judiciário
pode quebrar qualquer sigilo
fundamentada
excepcional
Interceptação telefônica (Lei 9296/96)
prazo 15+15
jurisprudência: pode renovações sucessivas
situações excepcionais: renovação de 30+30...
hipótese
esfera criminal
serendipidade
encontro fortuito
crimes e pessoas diversas
degravação
parcial
entrega da mídia à defesa
íntegra
eficácia contida
nasce valendo 100%
inadimplencia no órgão de classe
impossibilidade de suspensão do registro
Tribunal do Júri
plenitude de defesa
inversão da ordem dos quesitos
se mais benéfico pro réu
sigilo das votações
abre 4 votos
soberania dos veredictos
crimes conexos
não é imutável
crimes dolosos contra a vida
foro especial
STF
Inafastabilidade de jurisdição
Devido Processo Legal (LV)
Contraditório
Ampla Defesa
autodefesa é dispensável
condução coercitiva
interrogatório
não pode mais para acusado
apenas para vítima e testemunha
Súmulas Vinculantes
nº 5
nº 3
processo perante TCU
anulação ou revogação que beneficie interessado
tem que ter contraditório e ampla defesa
não se aplica na concessão inicial de aposentadoria, pensão e reforma
prazo: 5 anos
se agir
não precisa de contraditório e ampla defesa
STJ independente de ter agido
nº 21 e 28
não precisa pagar multa para recorrer
nº 14
acesso às provas documentada no processo
Aplicação da Pena
morte
guerra
fuzilamento
extradição
outro país quer
estrangeiro
salvo
crime politico e de opinião
naturalizado
crime comum anterior
tráfico de drogas
nato
nunca
possuir família brasileira não impede
deportação
entra de forma irregular
expulsão
possuir família brasileira
IMPEDE
não importa quando constituiu
banimento
tirar o brasileiro
não é possível
ADPF 2015
audiência de custódia
proibiu o contingenciamento do FUNPEN
2020 - IDDD
instituto de defesa do direito de defesa
amicus curae
pedido de extensão
corona vírus
liberdade dos presos
STF negou - IDDD não tem legitimidade