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Direito Processual Civil Escrevente Técnico Judiciário 03, ATENÇÃO* …

- - - - Qualquer um pode ser Réu numa ação no JEC
    - - Empresas Públicas da União
      - Preso
      - Insolvente
      - Massa Falida
      - Pessoa Jurídica de Direito Público
      - Incapaz
- - - - Havendo acordo, encerra o processo
      - Não havendo acordo, é marcada data para audiência de instrução e julgamento
        
        Dessa audiência, juiz profere uma sentença
        
        Dessa sentença cabem Embargos de Declaração ou Recurso Inonimado
- - - - Informações necessárias para que o processo seja dirigido
        (Inciso II)
      - Endereçamento
        (Inciso I)
      - Fatos e Fundamentos Jurídicos (Causa de Pedir)
        (Inciso III)
      - Pedido Certo e Determinado
        (Inciso IV)
      - Valor da Causa
        (Inciso V)
      - Provas que o Autor pretende produzir
        (Inciso VI)
      - Opção do Autor pela realização ou não da Audiência de Conciliação
        (Inciso VII)
  - - - Réu pode cumprir do jeito A ou do jeito B
    - - Pede primeiro A. Depois de tê-lo pede B
    - - Autor formula vários para que o Réu cumpra todos
    - - Prestações que se prolongam no tempo.
        Ex.: ação de cobrança de alimentos
- - - - Preliminar: ataca vícios processuais (art. 337 do NCPC)
      - Mérito: o Réu se defende do próprio direito
    - - Ônus da Impugnação Específica
        
        É a exigência que o Réu se defenda de forma aprofundada.
        
        Defesa por Negativa Geral apenas para o defensor dativo, defensor público e curador especial
      - Eventualidade
        
        Toda a matéria de defesa deve ser alegada em contestação sob pena de preclusão, por mais conflitantes que sejam as matérias deduzidas na defesa.
  - - - Tudo que se prova de plano.
        Ex.: a mulher do juiz é uma das partes. Prova-se com a Certidão de Casamento
    - - Tudo que NÃO se prova de plano. Depende de dilação probatória.
        Ex.: juiz é amigo ou inimigo capital da parte. Não existe Certidão de Amizade ou Inimizade
- - - - Todo Recurso deve ser protocolado no prazo!
      - 15 dias. Exceção: 10 dias - Recurso Inominado (JEC); 5 dias - Embargos de Declaração
    - - Custas do recurso
    - - Autorização concedida por lei para que algumas pessoas possam recorrer.
      - Legitimidade está ligada à autorização, que não se confunde com interesse, que está relacionado à legitimidade!
- - - - Analogia do Montans - Frigideira: o que você coloca na frigideira você vai comer na hora
      - É a antecipação do próprio direito que você postula, ou seja, eu não posso esperar para usufruir do próprio direito que eu peço na justiça.
    - - Analogia do Montans - Geladeira: a cautelar faz as vezes de uma geladeira, pois guarda aquilo que você vai comer depois
      - Processo que objetiva proteger um outro processo para que ele possa chegar ao seu final inteiro.
    - - Pedir que o Autor preste Caução
      - "O juiz não concederá a tutela antecipada se os efeitos da decisão forem irreversíveis” (artigo 300, §3º, do NCPC).
      - Designar Audiência de Justificação Prévia
    - - Fumus Boni Iuris (Fumaça do Bom Direito): probabilidade do direito
      - Periculum in Mora (Perigo da Demora): . É você virar para o juiz e falar: “se o senhor não me conceder a cirurgia agora, não adiantará depois”.