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Psicotrópicos, entorpecentes e outras substâncias, Definições - Coggle…

- - - - § 1o A petição de Autorização Especial será protocolizada pelos responsáveis dos
        estabelecimentos da empresa junto à Autoridade Sanitária local.
    - - Art. 11 A empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do
        Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias [...]
    - - Art. 31 A transportadora de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico [...] deverá estar devidamente
        legalizada junto aos órgãos competentes.
    - - § 5o A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.
    - - Art. 67 As substâncias constantes das listas deste Regulamento [...] deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico ou químico responsável [...]