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Lei Federal do Saneamento Básico
N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 -…
Lei Federal do Saneamento Básico
N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Aborda um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais:
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Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização
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Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
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