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Aplicação da lei penal militar, Artigo 24º, Artigo 1º, Artigo 2º, Artigo…
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Mesmo que o agente venha de uma sentença condenatória irrecorrível, ainda sim poderá aplicar a retroatividade
CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS = COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI
CRIMES COMETIDOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS= COMPENTENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIAO
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Os crimes militares quando dolosos contra a vida, cometidos por militar ou civil, será competência do tribunal do júri
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