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LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 download, (universalização do…
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 
abastecimento de água potável:
abastecimento público de água potável,
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esgotamento sanitário:
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tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários,
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drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza
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detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
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