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Direito Penal Militar - Noções Gerais - Coggle Diagram
Direito Penal Militar
- Noções Gerais
Conceito
é o conjunto de prescrições jurídicas, com
penas e medidas de segurança
em caso de cometimento de delito.
Visa manter a disciplina e a hierarquia das instituições militares
Disciplina
Poder que os superiores hierárquicos têm de impor condutas e dar ordens aos inferiores
Hierarquia
Vinculo de subordinação escalonada e graduada de inferior a superior
Punições, penas e medidas
Regulamento disciplinares
Transgressões disciplinares
Jugadas por Comandantes, chefes e diretores das instituições
Apurada pelo processo administrativo disciplinar militar
Documento que explica o ilícito é a nota de punição
até 30 dias de privação de liberdade
Infrações administrativas militares
Código penal militar
Crime militares
Julgados pelos membros do
judiciário
Apurado pelo processo penal militar
Documento que explica o ilícito é a senteça (Monocrático)/acórdão (Colegiada)
A sanção é um pena
Penas
7 principais
8 Acessórias
Justiça Federal
Ordinária
Comum, demandas cotidianas
Especial
Justiça do Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça Militar
Julga
APENAS
crime militar, mesmo se ocorrido juntos
Julgamento
Crimes cometidos por oficiais, exceto generais
Conselho Especial de Justiça
04 Juízes militares
E 01 Juiz Togado
Crimes cometido pelos praças
Conselho de Justiça Permanente
04 Juízes militares
E 01 Juiz Togado
Civil e praça em concurso com civil
Generais
Julgados Originalmente pelo STM
Justiça Estadual
Justiça Militar Estadual
Julgar e processar os militares dos Estados, nos crime e ações judiciais contra atos disciplinares,
RESALVADO A COMPETÊNCIA DO JÚRI, QUANDO A VÍTIMA FOR CIVIL
Não Julga civil
Quando o Efetivo de PM e CBM, for superior a 20mil pode ser criado um TJME
Crime cometido por Oficiais
Conselho Especial de Justiça
04 Juízes Militares
01 Juiz Togado
Crime cometido por praças
Conselho Permanente de Justiça
04 Juízes Militares
01 Juiz Togado
Crime cometido por militar contra civil
Julgado monocráticamente pelo juiz militar dos CMs