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Direito Processual Civil
Escrevente Técnico Judiciário
02, ATENÇÃO* …
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ATENÇÃO* :warning:
Súmula 641 do STF: não se computa em dobro o prazo para litisconsortes se apenas um deles haja sucumbido
ATENÇÃO* :warning:
Os prazos somente correm em dias úteis (art. 219 do NCPC).
Exceções: JECs e prazos materiais (Mandado de Segurança e Ação Rescisória)
ATENÇÃO* :warning:
Os prazos são suspendidos: pelas partes (art. 313 do CPC); por mutirão de autocomposição; férias forenses (de 20 de dezembro a 20 de janeiro)