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Lei 11.445/07 – Lei Federal Saneamento Básico - Coggle Diagram
Lei 11.445/07 – Lei Federal Saneamento Básico
O que institui?
Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico
Cria o Comitê Interministrial de Saneamento Básico
Serve como elemento central de atuação do Governo Federal para gestão de Politicas Públicas e de aplicação de recursos.
De acordo com a Lei, Saneamento Básico é um conjunto de Serviços de Infraestrutura
Princípios Fundamentais
Universalização
do acesso e efetiva prestação de serviços;
Independente da situação, se tem o direito ao acesso ao saneamento.
Integralidade;
Além de universal, deve ser integral: deve-se cumprir todas as 4 vertentes do saneamento básico.
Abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; conservação de recursos naturais etc;
Disponiblidade em áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais;
Adoção de métodos para locais e regiões que julgar necessários;
Sustentabilidade e eficiência econômica;
Entendimento com as políticas de desenvolvimento urbano e rural;
1.Abastecimento de água; 2.Manejo de Águas Pluviais; 3. Coleta e Tratamento de Esgoto; 4.Manejo de Resíduos Sólidos
TODA POPULAÇÃO TEM DIREITO A ESSES QUATRO SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA!
Se faz necessário o Saneamento Ambienta
l
Proteção do Meio Ambiente;
Proteção para futuras gerações
Sustentabilidade
Comportamento da Sociedade
Responsabilidade não é toda do governo;
Educação ambiental
Maior qualidade de vida.
Saúde Pública;
Combater e prevenir o desenvolvimento de doenças.
Exercício de Titularidade
O titular de serviços público de saneamento irá organizar, regular e fiscalizar a prestação desses serviços.
Alagoas: BRK Ambiental assume 13 cidades da região metropolitana de Maceió, juntamente com a estatal CASAL.
Devido a Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, Alagoas fez mudanças.