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PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO
Garantia do direito da propriedade
Direito de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver a coisa
Função social da propriedade
Imóvel rural deve ser explorado adequadamente, preservando o meio ambiente, sem mão de obra escrava, buscando o bem estar do trabalhador e do proprietário
Justiça social
Garantir a todos acesso a terra, a renda, ao trabalho digno
Setor agropecuário: garantir o desenvolvimento da atividade de forma competitiva, auferindo lucros e gerando empregos
Acesso à propriedade de terra
A ocupação da terra deve ser por quem quer realmente produzir - gerando riqueza
Cabe ao Estado garantir o acesso da terra a todos (EX: reforma agraria - desapropriação de terras improdutivas)
Monopólio legislativo da União
Competência da União para legislar sobre Direito Agrário
Justa e prévia indenização
Em caso de perda em favor de entes da administração por desapropriação a pessoa será ressarcida
Permanência na terra
Garantia à população rural de se manter na terra para cumprimento da função social
Preservação ambiental
Proteção da propriedade familiar e da pequena e média propriedade:
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora (débitos decorrentes da atividade produtiva)
Aumento de produtividade
Maior geração de riquezas com uso racional e sustentável dos recursos naturais disponível
Prevalência da utilização da terra sobre a titulação dominial
Prioridade ao efetivo uso da terra em detrimento do direito individual.
Indivisibilidade do módulo rural
Não é permitida a divisão do módulo, para não ferir a função social
Módulo rural: menor área rural destinada a família para subsistência