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Declaração Universal dos Direitos Humanos, Natureza Jurídica, Aspectos…
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Natureza Jurídica
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Vinculante:
Não: é mera declaração da ONU - são normas soft law - diretriz aos países pertencentes ou não a ONU, normas que não geram obrigação
Sim - em parte: alguns temas são vinculantes por se basear nos costumes de direito internacional. Ex: caráter de Jus Cogens - vedação à escravidão e à tortura
Sim: Decore da Interpretação do termo "Direitos Humanos" utilizados na carta da ONU - Jus Cogens: normas imperativas de direito internacional. É extensão da Carta da ONU
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Aspectos Históricos
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Precisa Passar por aprovação dos 56 Países da ONU - Aprovação por 48 Países / Abstenções: 9 países (União Soviética - DH a cargo de cada páis / e Arábia Saudita - aspecto do art.18 sobre liberdade religiosa)
Estrutura
30 artigos
1 - Introdução: Princípios de Liberdade (1ª Geração - civis e políticos - arts. 2 ao 21), Igualdade (2ª Geração - sociais, econômicos e culturais) e Fraternidade (3ª Geração - difusos e coletivos - Direitos do Consumidor/ Meio ambiente equilibrado - direitos transindividuais)
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22 ao 28 - Direitos sociais, econômicos e culturais (igualdade)
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Os direitos de fraternidade não foram enumerados os direitos difusos e coletivos. Foram previstos como princípios dos direitos humanos
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