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FATO ANTIJURÍDICO (2º ELEMENTO) - Coggle Diagram

- - - - Pelo conceito em si, que a existência de fato antijurídico depende da prévia existência de fato típico: se o fato não chega a ser típico, é IMPOSSÍVEL ele ser antijurídico; agora, caso o fato seja típico já se pode afirmar que ele, também, é antijurídico?
        
        Não, porque, para ser antijurídico, o fato típico precisa ser praticado em contexto de contrariedade ao direito; caso o fato típico seja praticado em contexto onde não existe contrariedade ao direito, este fato típico estará JUSTIFICADO perante o ordenamento jurídico e, portanto, não será antijurídico.
        
        Nesta linha de raciocínio, podemos afirmar que a relação entre a existência de um fato típico e a existência de um fato antijurídico é de INDICIARIEDADE (teoria da ratio cognoscendi).
        
        OBSERVAÇÃO
        
        Existe um outra teoria, denominada de ratio essendi, onde se defende a ideia de que a prática de um fato típico, por si só, já é certeza de que também foi antijurídico.
- - - - Assim, podemos afirmar, com toda certeza, que para determinado FATO ser ANTIJURÍDICO, na esfera penal, DOIS são os requisitos, cumulativos e nesta ordem:
        
        1) O fato precisa, primeiramente, ser TÍPICO.
        
        EXEMPLO
        
        Caso FULANO transe com a própria mãe, de forma consentida (por mais que este fato cause repulsa social), podemos dizer que este fato, para o Direito Penal, é LÍCITO (não antijurídico), pois nem mesmo foi típico.
        
        2) Caso o fato seja TÍPICO, é necessário que ele NÃO tenha sido praticado em contexto de contrariedade ao direito (antijuridicidade); e quais são os contextos onde a prática de um fato típico não contraria o direito e está, portanto, justificado perante ele, não sendo, afinal, antijurídico? São os contextos das causas de exclusão de antijuridicidade (artigo 23 do Código Penal).
        
        EXEMPLO
        
        FULANO, policial, prendeu, em flagrante delito, SICRANO. FULANO praticou fato típico (artigo 148 do Código Penal), mas em contexto de não contrariedade ao direito (causa de exclusão de antijuridicidade: estrito cumprimento de um dever legal), logo não há fato antijurídico.
        
        PERCEBA
        
        As causas de exclusão da antijuridicidade/ilicitude (justificantes) são, portanto, institutos jurídicos que fazem com que a prática de um fato típico não seja contrário ao direito, não seja antijurídico; para isto, entretanto, é necessário que o agente aja nos estritos limites da situação que as ensejaram.
        
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- - - - I - em estado de necessidade.
        
        II - em legítima defesa.
        
        III - Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
    - - Além destas causas LEGAIS de exclusão de antijuridicidade, existem situações onde o CONSENTIMENTO DO OFENDIDO funciona como causa de exclusão de antijuridicidade, atuando como causa EXTRA LEGAL, pois é criação doutrinária.
      - O artigo 65 do CPP preconiza que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
        
        Por quê? Porque se um fato for ilícito no direito penal, também o será nos demais ramos do direito. A recíproca, contudo, não é verdadeira: podemos ter um fato ilícito para o direito civil e lícito para o direito penal.