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Fontes do Direito Financeiro - Coggle Diagram
Fontes do Direito Financeiro
Constituição Federal
Competência normativa
Competência legislativa concorrente
União: normas gerais
Estados-membros e DF: normas suplementares
Competências do Congresso Nacional
Legislar
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
Leis orçamentárias, operações de crédito e dívida pública
Matéria financeira, cambial e monetária
Moeda e montante da dívida federal
Competências do Senado Federal
Autorizar operações financeiras externas
Fixar limites da dívida (todos os entes) e das operações de crédito (todos os entes e administração indireta federal)
Avaliar a funcionalidade do sistema tributário
Competências do Presidente da República
Enviar projetos de lei e propostas orçamentárias
Prestar contas
Hipóteses de intervenção
Excepcionais, para manter a unidade e a estabilidade da federação (reorganiz. finanças e assegurar prestação de contas)
União poderá intervir nos Estados-membros e no DF
Estados-membros poderão intervir nos seus Municípios
Formas de fiscalização (federal)
Controle interno: realizado por cada um dos Poderes
Controle externo: realizado pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas
Sistema tributário nacional
Direito Tributário (9º Módulo)
Normas gerais sobre finanças e sistema tributário
vide tópico sobre Lei Complementar
Disposições relativas a orçamento
vide aula específica sobre leis orçamentárias
Lei Complementar
normas gerais relativas a finanças públicas
L. 4.320/1964 (elaboração e controle dos orçamentos e balanços)
L.C. 101/2000 (responsabilidade fiscal)
Demais atos normativos
Lei Ordinária
Leis específicas sobre formas de arrecadação, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e fundos especiais
Decreto do Chefe do Poder Executivo
Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso
Resoluções
Atribuições do Senado Federal
Medida Provisória e Lei Delegada
PROIBIDAS de dispor sobre leis orçamentárias
EXCEÇÃO: Medida Provisória para abrir crédito extraordinário com o fim de atender a despesas imprevisíveis e urgentes