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ADMINISTRATIVO AULA 02 - BENS PÚBLICOS - Coggle Diagram
ADMINISTRATIVO AULA 02
- BENS PÚBLICOS
Bens públicos
ART.98 - CC
DEFINIÇÃO
domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno
PESSOAS JURÍDICAS DIREITO PÚBLICO INTERNO
ART.41 - CC
União
Estados, DF e territórios
Municípios
Autarquias, associações públicas
Demais entidades de caráter público criadas por lei
Quanto a titularidade
Federais
Estaduais
Distritais
Municipais
Quando pertencer as autarquias e fundações de direito público - os bens pertencerão em última instância aos entes aos quais se relacionam
Quanto a sua destinação
ART.99 - CC
Bens de uso comum
Utilização geral ex: Rua
Bens de uso especial
Execução dos serviços administrativos e serviços públicos
Utilizados pela administração púbica para prestação de serviço público EX: Hospital
Bens dominicais
Pertencem ao Estado
Qualidade de proprietário Ex: terrenos da Marinha
Peculiaridade dos bens públicos
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Impresctibilidade
Não - onerosidade
Imunidade Tributária
Intangibilidade
Gestão dos bens públicos
Utilização dos bens de uso comum
Abertos à livre utilização de todos
Utilização dos bens de uso especial
Uso exclusivo sobre as partes das áreas de bens de uso especial
Utilização dos bens dominicais
A utilização por particulares, em caráter exclusivo, de bens dominicais pode resultar de diferentes atos jurídicos.
Permissão de uso
Em regra precisa de licitação
Termo de uso de permissão
É um ato administrativo
Competência
Motivo
Finalidade
Objeto
Caso
não
tenha esses requisitos
Nulo ou anulável
Administração Pública Estadual consente a terceiros a utilização de bem imóvel público
Concessão de direito real de uso
BEM DOMINICAL
É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular
CESSÃO DE USO
Contrato administrativo
Utilizado para destinar imóvel de propriedade da União de forma privativa
Há a necessidade de manter o domínio do bem
Atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social, ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.