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02 - DECRETO N.º 7203/2010 - VEDAÇÃO DO NEPOTISMO - Coggle Diagram
02 - DECRETO N.º 7203/2010 - VEDAÇÃO DO NEPOTISMO
REGULARIZAÇÃO
EXONERAÇÃO OU DISPENSA
REQUERER PROVIDÊNCIA AO RESPONSÁVEL
CGU APENAS NOTIFICA OS CASOS DE NEPOTISMO
PERMISSÕES
:check:
NOMEAÇÕES, DESIGNAÇÕES, CONTRATAÇÕES
OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
EMPREGADOS FEDERAIS PERMANENTES
INCLUSIVE APOSENTADOS
OBSERVADOS
GRAU DE ESCOLARIDADE DO CARGO
EMPREGO DE ORIGEM
COMPLEXIDADE DO CARGO OU FUNÇÃO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO VÍNCULO FAMILIAR
SEM QUE OCORRA AJUSTE PRÉVIO P/ BURLAR O NEPOTISMO
PESSOA SEM VÍNCULO COM A ADM. PÚBLICA
P/ CARGO DE NÍVEL HIERÁRQUICO MAIS ALTO
QUE O DO AGENTE PÚBLICO DESCRITO NO ART. 3
PESSOA JÁ EM EXERCÍCIO
P/ NÍVEL HIERÁRQUICO
IGUAL
MAIS BAIXO
EXCEÇÕES
CONTRATAÇÕES
PRECEDIDAS DE REGULAR PROCESSO SELETIVO
VEDAÇÕES
:forbidden:
NOMEAÇÕES, DESIGNAÇÕES, CONTRATAÇÕES
FAMILIAR
DE MINISTRO DE ESTADO
DA MAX AUTORIDADE ADM. CORRESPONDENTE
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DE DIREÇÃO
DE CHEFIA
DE ASSESSORAMENTO
NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS
CONTRATAÇÃO DIRETA
SEM LICITAÇÃO
:warning:
DE PJ C/ ADMINISTRADOR OU SÓCIO FAMILIAR
DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
QUE ATUE NA ÁREA RESP. PELA CONTRATAÇÃO
DE SUPERIOR HIERÁRQUICO
MANTER FAMILIAR SOB SUBORDINAÇÃO DIRETA