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12.1 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - Coggle…
12.1 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
ESSA AÇÃO É EXERCIDA
POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
O MP NÃO PODE :forbidden:
DESISTIR DA AÇÃO PENAL
DESISTIR DE RECURO INTERPOSTO
CESPE :fire:
ESSE PRINCÍPIO
FOI MITIGADO
DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR TRANSAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
C/ O ADVENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NÃO SE APLICA EM AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA :red_cross:
POIS O TITULAR DA AÇÃO PODE DESISTIR DELA
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
AS AUTORIDADES POLICIAIS
TEM O DEVER DE INVESTIGAR
AS INFRAÇÕES PENAIS
O MP
TEM O DEVER DE OFERECER DENÚNCIA
QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO