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11 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - Coggle Diagram
11 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
:red_cross:
DO OFENDIDO OU DA VÍTIMA
P/ SER INICIADA
DE OUTRO ÓRGÃO ESTATAL
O ESTADO PODE AGIR DE OFÍCIO
SEM SER PROVOCADO
O DELEGADO PODE
INSTAURAR O IP DE OFÍCIO
NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO :red_cross:
DO OFENDIDO
O MP PODE
SEM AUTORIZAÇÃO :red_cross:
DO OFENDIDO
OFERECER A DENÚNCIA
DESDE QUE TENHA
JUSTA CAUSA :check:
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE
A AÇÃO PENAL É OFERECIDA
EM FACE DO AUTOR DO DELITO
PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE
O MP PODE
ADITAR A DENÚNCIA
INCLUIR NOVOS AUTORES
ATÉ QUE A SENTENÇA SEJA PROLATADA :warning:
PRINCÍPIO DA AUTORITARIEDADE
OS RESPONSÁVEIS PELA PERSECUÇÃO PENAL
SÃO AUTORIDADES PÚBLICAS
DELEGADOS
PROMOTORES
PROCURADORES