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14 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO - Coggle Diagram
14 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE
A AÇÃO PENAL É OFERECIDA
EM FACE DO AUTOR DO DELITO
PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE
O MP PODE
ADITAR A DENÚNCIA (INCLUIR NOVOS AUTORES)
ATÉ QUE A SENTENÇA SEJA PROLATADA :warning:
PRINCÍPIO DA AUTORITARIEDADE
OS RESPONSÁVEIS PELA PERSECUÇÃO PENAL
SÃO AUTORIDADES PÚBLICAS
DELEGADOS
PROMOTORES
PROCURADORES
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE
O OFENDIDO REPRESENTARÁ
SE TIVER INTERESSE :explode:
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
ESSA AÇÃO É EXERCIDA
POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO
MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO :fire:
O MP NÃO PODE DEIXAR DE ATUAR SE :forbidden:
O OFENDIDO REPRESENTAR
EXISTIR JUSTA CAUSA