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DEFESA E RELATÓRIO FINAL - Coggle Diagram

- - - - Poderá ser realizada pelo próprio indiciado, ou a seu critério,
        por um procurador, devidamente qualificado nos autos do processo;
      - Art. 117 da Lei nº 8.112/90 inciso XI - a defesa não poderá ser realizada por outro servidor público;
      - Deve obedecer a forma escrita;
      - O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura aos acusados em geral, a garantia de defesa, assim como a do contraditório, de forma que se torna imprescindível respeitar este direito, não sendo admissível o início da próxima fase processual sem que se tenha apreciado a defesa apresentada pelo indiciado.
  - - - indicação do local de entrega ou meio alternativo de remessa;
      - designação do prazo para apresentação da defesa;
      - duas vias e ter campo próprio para que o indiciado o assine, comprovando assim o seu recebimento;
  - - - Após a constatação da necessidade de nomear o defensor dativo, a comissão deverá documentar o fato no processo, por meio de termo, e comunicar à autoridade instauradora, por meio de expediente, o fato ocorrido e fundamentar a necessidade de nomeação do defensor dativo.
      - O defensor dativo a ser designado exclusivamente pela autoridade instauradora, deverá possuir dois requisitos. O primeiro requisito é ser servidor ocupante de cargo efetivo, mas não necessariamente estável(art. 164, § 2º). O segundo requisito exige que o defensor seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
      - O servidor designado como dativo não poderá eximir-se de sua obrigação legal, salvo nas hipóteses de impedimento e suspeição.
      - servidor a ser designado defensor dativo não pode ter praticado
        ato, elaborado documentos ou participado de qualquer fase do processo disciplinar em relação ao qual a Administração pretende que atue, sob pena de violar a necessária imparcialidade e equidistância que deve
        ter em relação às investigações.
      - A contagem do prazo para que o defensor dativo apresente a defesa escrita começará a partir do dia
        da publicação de sua designação, e seguirá as normas de contagem já demonstradas anteriormente.
      - Em processo em que haja mais de um indiciado revel, caso não haja conflito entre os seus interesses,
        não há óbice na nomeação de um mesmo defensor dativo para a elaboração da defesa de todos eles.
- - - - b) violação das obrigações do art. 117, XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90;
      - c) no caso de recusa de submissão à inspeção médica;
      - a) reincidência de irregularidades apenadas com advertência;
      - d) nos casos de violação das proibições constantes do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna que justifiquem penalidade mais grave.