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REQUISITOS ATOS-ADM, Importante saber - Coggle Diagram

- - - - repasse de atividade
        para outra pessoa
      - formas
        
        outorga
        
        REPASSA:
        
        execução
        
        titularidade servpúb
        
        delegação
        
        REPASSA:
        
        apenas execução
  - - - de acordo c/ lei
        
        presunção legalidade
      - de acordo c/verdade
        
        presunção de veracidade
      - presente todos os atos
        
        presunção relativa
        
        admite-se prova em contrário
        
        inversão do ônus da prova
        
        ex. contestação de Multa
        
        relativo princip da eficiência
    - - ato supremacia
        
        pratica ato independ
        do particular
        
        também chamado :
        pder extroverso
      - ato gestão= posição igualdade
        
        imperatividade ñ existe em tdos atos
        
        mas maioria dos atos => império
    - - própria adm coloca em prática o ato
        
        independ de prévi autoriz judicial
        
        quando o adm age de forma direta
        
        Sinônimo=>executoriedade
        
        obs . exigibilidade= de forma indireta
        ( ñ há autoexecutoriedade)
      - ñ existe em tdos atos, apenas:
        
        quando existir autorizção da lei
        
        situação de urgência
    - - adm pratica ato de acordo c/ lei
        
        = princípio da legalidad
        
        em tdos atos
  - - - algo que completou seu
        ciclo de formação
    - - ato pendente de outros atos
    - - ato que respeitou
        tdos requisitos
    - - ato que teve
        irregularidade
    - - produz efeito
    - - ato q ñ está apto
        produzir efeito
  - - - comando geral do Executiv à correta aplicação da lei.
        
        DEcreto
        
        priv chefe exe)
        
        REgimento.
        
        DEliberações
        
        REsoluções
        
        parte autorid sup, exce presid)
        
        INstrução normativa
        (DE RE DE RE IN...)
    - - certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião
        
        Certidão..
        
        Atestado
        
        Parecer
        
        Apostilha
        
        C A P A
    - - interno
        
        susp
        
        adv
        
        demissão
        
        cassação..
      - externo
        
        multa
        
        interdição de ativ
        
        destruição coisas
        M I D
    - - disciplinar=> funcion ADM / conduta funcio, agent
        
        Circular(ordem interna funcionários)
        
        Ordem de serviço
        
        Portarias
        
        autorid nível inferior
        chefe exect p/ fixar normas)..
        
        Avisos.
        
        Despachos
        
        Ofício
        
        entre autorid ou autorid e partic).
        
        Instruções..
        C O P A D O I
    - - declaração vontade da ADM coincidente c/ partic
        
        Visto
        
        protocolo d serviço
        
        Autorização
        
        Homologação.
        
        Aprovação.
        
        Permissão
        
        Admissão.
        
        Licença.
        
        Dispensa.
        
        Renúncia
  - - - ATO :
        
        vinculado= ESCOLHA :red_cross:
        
        discricionário= ESCOLHA :check:
      - autotutela = controle interno
  - - - tornar ato inválido →válido( concerto)
    - - invalidado nulo (absoluta)
        
        ñ admite convalidação
        
        defeito insanável
        
        defeitos :
        
        finalidade/motivo/objeto
      - invalidado anulável
        
        admite convalidação
        
        defeito sanável
        
        defeito de:
        
        competência/forma
      - inexistente
        
        tem aparência de ato, mas ñ
        chega a ser apreciado
        como ato ADM
    - - EX-tunc
- - - - funcionário
        de fato
        
        aquele tem aparência legalidade
        
        pessoas boa fé e em virtude legalid
        
        Ato válido
      - usurpador de função
        
        - Ato inexistente
      - excesso de pder
        
        cometeu excesso de pder
        
        Ato inválido
  - - - interesse agora/imediato
        
        OBJETO
        
        Efeito jurídico mediato: finalidade.
        Efeito jurídico imediato: objeto.
    - - interesse púb
        
        bem estar coletivo
    - - desvio de (poder)
        ou desvio finalidade
        
        tem competência
        
        mas não respeita finalidade
        
        Ato inválido
  - - - fundamentação p/ escrito
        (explicação)
        
        não é obrigatória
        
        ex. exoneração CC
- - - - conveniência e oportunidade
  - - - o administrador fica vinculado
        ao motivo por ele alegado
        
        para situações = decisões iguais=
    - - situação de fato q autoriza
        prática do ato
        
        faz pergunta ao ato
        
        requisito objetivo