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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RITO ORDINÁRIO - Coggle Diagram

- - - - servidor indiciado tem o prazo legal de dez dias para apresentar sua Defesa Escrita, nos termos do § 1º do art. 161 da Lei nº 8.112/90
    - - mediante o qual a comissão irá se pronunciar pela última vez no feito, apresentando sua convicção pela eventual transgressão legal ou regulamentar que entenda ter ocorrido ou pela inocência do servidor indiciado.
    - - sob o manto do contraditório e da ampla defesa, são produzidas pela comissão disciplinar as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos (por meio de investigação diligência, análise documental, perícia, aquisição de prova emprestada, oitiva de testemunhas, acareação e interrogatório de acusados).
      - Indiciamento
        
        documento mediante o qual serão elencados os fatos irregulares imputados a determinado
        servidor e as provas de que se utilizou para chegar a tal conclusão.
  - - - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
    - - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.