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03 - Falsidade documental, Falsificação de selo ou sinal público,…
03 - Falsidade documental
Falsificação de selo ou sinal público
Falsificar, fabricando ou alterando
Selo público que autentique atos oficiais da União, Estados ou Municípios
Selo/sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião
Pena
Reclusão
2-6 anos
Multa
Forma equiparada
Quem usa do selo ou sinal falsificado
Quem utiliza indevidamente o selo/sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio
Quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas/logotipos/siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Adm. Pública
Se funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta pena em 1/6
Falsidade material x Falsidade ideológica
Falsidade material
Fabricação/Alteração de documento falso
Ex: Criação de CNH falsa
Falsidade ideológica
Falsidade de ideias
Documento é verdadeiro
Informações falsas
Ex: Preenchimento com informações falsas em documento