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DO DEVER DE APURAR, Procedimentos Disciplinares, Procedimentos Especiais,…

- - - - Obrigação da autoridade pública de promover a apuração imediata dos atos e fatos supostamente irregulares que chegarem ao seu conhecimento.
  - - - Denúncia apresentada pelo particular
        
        Resultado de auditoria, de investigação preliminar ou de sindicância meramente investigativa
        
        representações oficiadas por outros órgãos públicos
        
        Denúncia Anônima
        
        O art. 143 da Lei nº 8.112/90 não faz distinção entre as categorias de denúncia, mas apenas determina a apuração imediata dos fatos apontados como irregulares.
- - - - Sindicância Patrimonial
        
        Investigação Preliminar Sumária
- - - - Procedimento Disciplinar para Empregados Públicos
        
        Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário
        
        PAD
        
        RITO ORDINÁRIO
        
        Instauração
        
        INQUÉRITO (INSTRUÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO)
        
        Julgamento
        
        Prazo
        
        Art. 152
        
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        Dias corridos
- - - - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)