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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Coggle Diagram

- - - - Sindicância investigativa (SINVE) - investigar falta disciplinar
        praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar
        acusatório. Requisitos para sua Instauração:
        
        desnecessidade de publicação do ato instaurador;
        
        conclusão no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, sendo admitida, ainda, a recondução dos trabalhos;
        
        condução por um único servidor39 efetivo ou por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, dispensando-se o requisito da estabilidade;
        
        deverá culminar em relatório conclusivo, no sentido da instauração de processo contraditório ou do arquivamento.
        
        poderá resultar no arquivamento do feito, na instauração de procedimento contraditório ou, excepcionalmente na determinação de complementação das investigações.
      - Sindicância patrimonial (SINPA)- procedimento inquisitorial, de acesso restrito, não contraditório e não punitivo, que visa colher dados e informações suficientes a subsidiar a autoridade competente na decisão sobre a deflagração de processo administrativo disciplinar. O seu escopo é delimitado, constituindo importante instrumento de apuração prévia de práticas corruptivas envolvendo agentes públicos, na hipótese em que o
        patrimônio destes aparente ser superior à renda licitamente auferida.
        
        poderá culminar na aplicação da pena de demissão (art.
        132, IV, da Lei nº 8.112/90) e na propositura da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
        
        opera-se com a emissão de portaria pela autoridade competente, na qual deverão constar os servidores designados para compor a comissão sindicante, o número do processo no qual constam os fatos que serão objeto de apuração e o prazo para a realização dos trabalhos.
        
        análise da evolução patrimonial do agente, poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de instruir a deflagração do processo administrativo disciplinar propriamente dito; deverá apurar, em termos qualitativo e quantitativo, a composição e o valor dos bens e direitos que integram o patrimônio do servidor, assim como as dívidas.
        
        comissão composta, no mínimo, por dois servidores efetivos, com indicação do presidente dos trabalhos.
        
        instrumento preliminar de apuração de infração administrativa consubstanciada em enriquecimento ilícito, tipificada art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92, possuindo previsão normativa no Decreto nº 5.483/05, e no art. 5º, III, da IN CGU nº 14/2018.
        
        O prazo para a conclusão dos trabalhos será de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, prorrogáveis por igual período, admitindo-se, ainda, a recondução da comissão, para conclusão das investigações (cf. art. 9º, § 2º do Decreto nº 5.483/05 c/c art. 25 da IN CGU nº 14/2018).
      - Investigação preliminar (IP) - realizados apenas a título de convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria. Orienta-se às comissões a não obstruir o acesso do investigado, ou de seu advogado (cf. art. 7º, § 10, da Lei nº 8.906/1994), pode gerar três consequências disciplinares:
        
        instauração de sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em acolhimento da proposta contida no relatório resultante das investigações, caso tenham sido levantados indícios da configuração de irregularidade funcional e de sua autoria;
        
        proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, quando a conduta praticada for considerada de menor
        potencial ofensivo, assim consideradas as puníveis com advertência ou suspensão até 30 dias, e o agente tenha ressarcido ou se comprometido a ressarcir o dano causado à Administração Pública.
        
        arquivamento do feito pela autoridade competente, caso não tenham sido encontrados indícios que sugiram a ocorrência de irregularidade funcional;
      - Investigação Preliminar Sumária (IPS) - IPS foi regulamentada pela IN CGU nº 8/2020 e constitui procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que tem por finalidade coletar elementos de informação acerca da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administração Pública, com vistas à oferecer subsídios à decisão da autoridade competente quanto à necessidade de instauração de processo correcional acusatório.
        
        art. 27 parágrafo único da Lei n.º 13.869/2019, que estabelece não constituir crime a instauração de investigação preliminar sumária.
        
        atos instrutórios
        
        manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo acusatório, de celebração de TAC ou de arquivamento da notícia.
        
        coleta de evidências e informações necessárias para averiguação da procedência da notícia;
        
        exame inicial das informações e provas existentes;
        
        instauração da IPS poderá ocorrer mediante simples despacho da autoridade competente, sem a publicação em boletim interno ou D.O.U, e os trabalhos devem ser concluídos no prazo de até 180 dias.
  - - - Processo administrativo disciplinar (PAD);
      - Processo administrativo disciplinar sumário; aplicável apenas quando da apuração dos seguintes ilícitos administrativos:
        acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
      - sindicância acusatória (SINAC); procedimento legal instaurado para apurar responsabilidade de menor potencial ofensivo, deverá ser respeitada a regra do devido processo legal, por meio da ampla defesa, do contraditório e da produção de todos os meios de provas admitidos em direito No caso do processo acusatório, a comissão é obrigada a respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de invalidade e de sua posterior declaração de nulidade pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
        
        Fases
        
        se inicia com a publicação da portaria de instauração pela autoridade responsável. Na portaria devem constar os nomes dos sindicantes, o prazo para conclusão dos trabalhos e o número do processo que contém os fatos a serem apurados. Deve-se abster de indicar expressamente quais são os fatos sob apuração, bem como o nome dos investigados, a fim de se evitar
        limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados.
        
        Após, inicia-se a fase instrutória do processo, sendo conduzida pela comissão, a qual deverá de imediato notificar o sindicado, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
        
        Em seguida, a comissão deverá buscar provas (materiais ou testemunhais) para a elucidação dos fatos, tendo em vista o princípio da verdade material e em respeito ao art. 155 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual, na fase do inquérito, a comissão promoverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e
        diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
        
        se o processo tiver apenas um indiciado, o prazo será de dez dias para apresentação de defesa escrita. Sendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. Essa etapa foi tratada pela Lei nº 8.112/90 nos arts. 165 e 166.
        
        após a apresentação da defesa escrita, inicia-se nova fase, com a elaboração do relatório final.
        
        última etapa, de acordo com o art. 167 da citada lei, é a do julgamento do processo, na qual a autoridade terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento dos autos, para proferir decisão final sobre o feito.
        
        Prazos da Sindicância
        
        concluída em até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, o que é corroborado no art. 31, 2º, da IN CGU nº 14/2018
        
        Composição da Comissão
        
        comissão deva ser composta por dois ou mais servidores estáveis, exigindo-se, ainda, a observância da regra da hierarquia funcional, tratada na parte final do caput do art. 149 da Lei nº 8.112/90, segundo a qual o presidente da comissão deverá
        ocupar cargo efetivo de mesmo nível ou superior ou, ainda, ter nível de escolaridade igual ou superior ao
        do (s) servidor (es) sindicado (s).
        
        Desnecessidade de instauração da sindicância acusatória
        previamente ao processo administrativo disciplinar
        
        sindicância acusatória e PAD são procedimentos autônomos e a decisão pela utilização de um ou de outro deverá ser adotada segundo as circunstâncias do caso concreto. Isto significa dizer que não há necessidade de instauração de sindicância acusatória previamente à instauração do PAD.
      - Sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 em seu artigo 10; apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo pessoal
        contratado por tempo determinado (temporários).
      - Processo administrativo sancionador relativo aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista (PAS); Processo Administrativo Sancionador (PAS), a ser conduzido nos termos das normas internas
        das estatais, com observância do contraditório e da ampla defesa, ante a possibilidade de aplicação de penalidades.
        Na inexistência de normativo interno, servirão como parâmetro os procedimentos acusatórios.
      - Procedimento disciplinar para empregados públicos regidos pela Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000; deverá
        ser conduzido processo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa, por intermédio de
        comissão “composta por pelo menos dois servidores efetivos ou empregados públicos.
      - Processo administrativo de responsabilização (PAR).
- - - - :check: Multa - art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 47 da Lei nº 12.462/2011, art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e art. 83, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. penalidade de natureza pecuniária, que se destina a punir o licitante ou contratado que deixou de cumprir suas obrigações. Feição moratória ou indenizatória.
      - :check: Suspensão temporária de participar em licitação e
        impedimento de contratar com a Administração - art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 47 da Lei nº 12.462/2011 e art. 83, inciso III, da Lei nº 13.303/2016 - impedir o infrator penalizado de participar de certames licitatórios, bem como contratar com a Administração. A lei estabelece o prazo máximo de dois anos para que a referida sanção produza seus efeitos.
      - :check: Advertência - art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e art. 83, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 nção mais branda entre as elencadas na lei de licitações, devendo ser aplicada, proporcionalmente, às condutas de inexecução parcial de deveres de diminuta monta e inobservâncias contratuais de menor importância.
      - :check: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública -art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; gravosa das penalidades administrativas previstas no Diploma de Licitações, que consiste em impedir o infrator de licitar e contratar com a Administração Pública. sanção produz seus efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A aplicação da sanção é de competência exclusiva de Ministro de Estado, no âmbito federal, de Secretário de Estado ou Distrital, no âmbito de Estados e Distrito Federal, e Secretário Municipal, no âmbito dos Municípios.
      - Publicação extraordinária da decisão condenatória à custa do infrator -art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013;
      - Descredenciamento50 do SICAF e de sistemas congêneres - art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
  - - - a publicação extraordinária da decisão condenatória. Ambas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
      - pena de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
  - - - :check: só poderá ser celebrado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, ou seja, quando a conduta do infrator for passível de punição com advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos do art. 129 da Lei nº 8.112/9055
      - :check: necessidade de desburocratização da Administração Pública por meio da simplificação de procedimentos
      - :check: A proposta para celebração de TAC poderá ser feita de ofício pela autoridade competente para a instauração do processo disciplinar
      - :check: compromisso de que adequarão sua conduta aos deveres e proibições previstos na legislação, reparando o eventual dano causado e, por conseguinte, restabelecendo-se a normalidade da atividade administrativa, necessária ao aperfeiçoamento progressivo do serviço público sob pena de instauração ou
        continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das
        obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado.
- - - - possibilidade de prorrogação dos trabalhos da comissão disciplinar pelo mesmo período concedido inicialmente, ou seja, até 60 dias. Para que seja realizada a prorrogação do prazo, a comissão disciplinar deverá formular o respectivo pedido à autoridade competente com antecedência e de forma a esclarecer as justificativas dessa prorrogação.
    - - prazo de 60 (sessenta) dias e que o início da contagem desses dias se dá a partir da publicação do ato que constitui a comissão de processo administrativo disciplinar.
    - - após vencido o prazo legalmente estabelecido para os trabalhos da comissão, não se dá a extinção do poder disciplinar da Administração, de modo que, passado esse prazo, necessária
        se faz a concessão de novos e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob apuração, com espeque na busca da verdade material, e à luz de princípios como os da eficiência, moralidade e duração razoável do processo. para a concessão de novo prazo, a autoridade deverá emitir novo ato designatório
        da comissão, para que, no prazo de até 60 dias contados da publicação da nova portaria no boletim interno (Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal), continue ou ultime a apuração deflagrada pela portaria de instauração inicial.
  - - - DEFESA
        
        apresentação de defesa escrita pelo servidor indiciado pela comissão como possível autor de condutas irregulares. prazo legal de dez dias para apresentar sua Defesa Escrita. se mais de um indiciado, prazo de 20 dias.
        
        RELATÓRIO
        
        manifestação da decisão final do colegiado disciplinar.
        
        INSTRUÇÃO
        
        produção de provas - Por meio de investigação, diligência, análise documental, perícia, aquisição de prova emprestada, oitiva de Testemunhas, acareação e interrogatório de acusados. Se confirmado sua culpa, é emitido termo de indiciação, documento mediante o qual serão elencados os fatos irregulares imputados a determinado servidor.
    - - ato exclusivo daquela autoridade com competência regimental ou legal para tanto, e se realiza mediante a publicação de Portaria que designa a comissão disciplinar que atuará no apuratório;
      - publicação do ato que constituir a comissão;
      - Portaria deve conter os dados funcionais dos membros da comissão (três servidores efetivos estáveis), a indicação de qual deles exercerá a função de presidente e o processo que será objeto de análise.
    - - Sempre baseado nos princípios do Contraditório e da Ampla defesa. Nos casos das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a autoridade julgadora deverá, antes de aplicá-las, ouvir seu órgão de assessoramento jurídico, por força do inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999.