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Lei n. 12.527/2011 - LAI (2), São passíveis de classificação as…
Lei n. 12.527/2011 - LAI (2)
São passíveis de classificação as informações que possam
oferecer elevado
risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País
comprometer as
atividades de inteligência
, bem como de
investigação
ou
fiscalização em andamento
, relacionadas com a
prevenção ou repressão de infrações
prejudicar
ou
causar riscos a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico
, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional
pôr em risco a
defesa e a soberania nacionais
ou a
integridade do território nacional
prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as
relações internacionais
do País, ou as que tenham sido
fornecidas em caráter sigiloso
por outros Estados ou organismos internacionais
pôr em
risco a vida, a segurança e a saúde da população
prejudicar
ou
causar riscos a planos ou projetos das Forças Armadas
pôr em
risco a segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
Transparência ativa
registros das despesas
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades
registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público
registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira
Recurso da negativa de acesso
prazo para interposição: 10 dias
dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada. Prazo da decisão: 5 dias
recurso para CGU. Prazo da decisão: 5 dias
recurso para CMRI
Prazos máximos para restrição de acesso
secreta
:
15
anos
reservada
: 05 anos
ultrasecreta
:
25
anos
as informações que puderem colocar risco o PR e Vice PR e respectivos cônjuges e filhos(s) serão reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato
Serviço de informação ao cidadão (SIC)
informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
Qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida
A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilize a solicitação
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
O órgão ou entidade deverá
conceder o acesso imediato à informação disponível
em prazo não superior a 20 dias
comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou
comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa, de seu pedido de informação
o prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente
Não poderá ser negado
acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violam de direitos humanos
É direito do requerente
obter o teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia
Para classificação da informação em grau de sigilo
deverá ser observado o critério menos restritivo possível considerados
a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado
o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina o seu termo final