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PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS
São diretrizes de direito Financeiro que
aplicam-se direta e imediatamente à confecção
do orçamento pelo Estado
Principais Princípios
-
Universalidade
-
CF/88
Art. 165, 5º;
L. 4.320/65
Art.. 6º
unidade
Necessidade de haver um único orçamento
para cada ente da Federação, observada a
periodicidade anual.
-
Anualidade
-
Objetivo
Garantir que as contas públicas e as previsões
respectivas sejam reavaliadas ano a ano, seja
do ponto de vista político, seja do ponto de vista
Financeiro
Programação
O orçamento não deve conter apenas as estimativas para
as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas,
também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.
Equilíbrio Orçamentário
Exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar
o mesmo montante quando se tratar de estimar as receitas e as despesas.
busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da
administração, afastando-se a presença de déficit ou superávit