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DT. AGRÁRIO - Coggle Diagram

- - - - UTILIDADE PÚBLICA
        
        Conveniência = necessária
      - NECESSIDADE PÚBLICA
        
        Emergência
      - INTERESSE SOCIAL
        
        Condicionamento da propriedade ao seu melhor aproveitamento. A União tem competência para desapropriar pelo interesse social
  - - - Ocorre, quando não se respeita o plano diretor
    - - Situação em que se encontra drogas na propriedade. Situação também relacionada à presença de trabalho escravo na propriedade. Não há indenização
  - - - EXCLUSIVA DA UNIÃO
    - - ADM DIRETA
        
        UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
      - QUALQUER ENTE DA AD. INDIRETA
      - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
        
        CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÕ PÚBLICO AUTORIZADAS PO LEI OU CONTRATO
      - POR UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA (NECESSIDADE) - TODOS OS ENTES
      - PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
  - - - imóvel desapropriado para a utilização do próprio poder público (integração definitiva)
      - imóvel desapropriado para a utilização de terceiros (integração provisória)
        
        Se fugir da finalidade
  - - - É EMITIDO O DECRETO EXPROPRIATÓRIO
    - - APRESENTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A PARTE PODERÁ CONTESTAR
- - - - Conferiu autonomia ao direito agrário e atribuiu a competência legislativa exclusiva da União
- - - - O que pode ser feito, se o expropriado for muito prejudicado, é pedir perdas e danos e tentar comprar o imóvel da Adm. Pública, uma vez que o expropriado tem direito de preferência na aquisição (é ilícita, a tredestinação, quando, apesar do direito de preferência, a adm.pública transfere para terceiro ao invés do que ao proprietário)
- - - - Uma ordem geral e abstrata
    - - São comportamentos reiterados, que são considerados obrigatórios pelas pessoas
  - - - É capaz de modificar o entendimento que se extrai da lei
    - - Não cria o direito, porque ele já existe, mas existe a comparação
      - É um método de auto integração usando nas situações em que há uma lacuna na lei
    - - Os princípios informam e inspiram (orientar e interpretar) direta e indiretamente os entendimentos, objetivando resolver questões
      - QUAIS SÃO AS FUNÇÕES?
        
        Informar
        
        Interpretativa
        
        Normativa - as funções normativas se dividem em:
        
        Princípios normativos subsidiários
        
        É uma forma de integração, que não compete com a norma legal, apesar da também existência dessa segunda
        
        Princípios normativos concorrentes
        
        Serve para suprir as lacunas e também pode concorrer com a própria norma legal
      - NOMINATIVOS
        
        P. DA GARANTIA DO DIREITO DA PROPRIEDADE
        
        É um direito bem forte, porém, não é absoluto, posto que deve ser sempre usado com fulcro na função social da propriedade
        
        P. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
        
        O exercício do direito de propriedade, não deve ofender a coletividade. Dessa forma, a função social da propriedade é um limitador ao exercício do direito de propriedade, para que ele não seja exercido de forma libertina
        
        Portanto, se o direito de propriedade não é balizado pela função social da propriedade, há de se responsabilizar, o proprietário, civil e/ou criminalmente
        
        P. DA JUSTIÇA SOCIAL
        
        É a garantia de que todos terão a mesma oportunidade, para que se desenvolvam como indivíduos e sociedade
        
        P. DO ACESSO À PROPRIEDADE
        
        Deve ser privilegiado, o acesso a terra, às pessoas que querem produzir, de forma a gerar riqueza para a coletividade
        
        P. DO MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO
        
        É a competência exclusiva da União, para legislar sobre o direito agrário (desapropriação)
        
        P. DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO
        
        Em caso de desapropriação, é assegurado o direito de indenização, seja em dinheiro, seja em títulos de desapropriação sancionatória urbana ou rural
      - P. DA PERMANÊNCIA NA TERRA
      - P. DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE FAMILIAR E DA PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE
        
        Imóvel rural pode estar localizado tanto na área urbana quanto na rural
        
        Quando o imóvel se destina à atividade agroeconômica, diz-se imóvel rural. É um imóvel voltado ao agro.
        
        rural por destinação
        
        Quando o imóvel não se destina a um atividade agro econômica, mas ainda sim é considerado imóvel rural, pela questão da localização do imóvel. EX.: O MUNICÍPIO TEM UM PLANO DIRETOR, QUE ESTABELECE ATÉ ONDE É ARÉA URBANA NAQUELE MUNICÍPIO.
        
        rural por localização
        
        MÓDULO FISCAL (VARIA O TAMANHO)
      - P. DO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE
        
        Significa que haverá um aumento na exploração naquela localidade, respeitando os recursos sustentáveis.
      - P. DO USO DA TERRA PÚBLICA
        
        Independentemente se a terra é pública ou particular, sempre deve se respeitar a função social da propriedade e atender à coletividade
      - P. DA PREVALÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA TERRA SOBRE A TITULAÇÃO DOMINIAL
        
        A pessoa nn tem direito de propriedade absoluto
      - P. DA INDIVISIBILIDADE
        
        o Módulo rural é a menor área rural destinada para que a família rural consiga alcançar a sua subsistência
        
        Se houver a divisão do módulo rural, a terra não cumpre a sua função social, por isso não é permitida a sua divisão
        
        Uma pequena propriedade tem de 1 a 4 módulos fiscais
        
        Uma média propriedade tem de 4 a 15 módulos fiscais
        
        Uma grande propriedade tem mais de 15 módulos fiscais
        
        DIFERENÇA ENTRE MÓDULO FISCAL E MÓDULO RURAL
        
        MÓDULO FISCAL
        
        Mede toda extensão da propriedade, inclusive áreas não agricultáveis
        
        MÓDULO RURAL
    - - Vai buscar um justo equilíbrio
      - É necessário uma previsão legal, para ser utilizada
  - - - ART. 5º
      - ART.184
      - ART.191
- - - - STJ já decidiu que, se o imóvel explora atividade agrária e estiver dentro do perímetro urbano, deve-se substituir o IPTU pelo ITR
- - - - O cerne de todos os conceitos de direito agrário é a relação dialética entre homem e terra, com vista ao desenvolvimento socioeconômico
  - - - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
      - EXTINÇÃO DO DT. ABSOLUTO SOBRE A TERRA
- - - - Imóvel rural explorado direta e pessoalmente pela sua família e pelo produtor rural (esporadicamente pedem ajuda de terceiros)
        
        Quem é o agricultou familiar?
        
        Aquele que pratica atividade rural com sua família e detém: i) área não maior que 4 módulos fiscais, ii) mão de obra própria e familiar, iii) a renda vem do próprio trabalho rural e é maior do que vinda de atividade não rural e iv) dirige o seu empreendimento com a família
      - Área de 1 a 4 módulos fiscais
      - Art. 5º, XXVI, CF/88 - Se a propriedade rural é trabalhada pela família e pelo produtor rural, o imóvel não será penhorado
      - INSTRUMENTOS DE COMBATE AO MINIFÚNDIO
        
        Desapropriação
        
        A tração mínima de fracionamento
        
        Não pode ser menos que 1 módulo
    - - Em tamanho, extensão, temos mais latifúndios. No entanto, em números, quantidade, temos mais minifúndios
      - CLASSIFICAÇÃO
        
        POR EXTENSÃO (TAMANHO)
        
        ÁREA ACIMA DE 600 MÓDULOS FISCAIS
        
        São tão grandes, que possuem áreas exploráveis e não exploráveis
        
        POR EXPLORAÇÃO
        
        Trata-se de exploração predatória do imóvel. É a produção sem cuidados com a terra. Isso significa que ele não é explorado adequadamente. Dessa forma, trata-se, pois, de imóvel improdutivo.
    - - Empreendimento agrícola, explorado economicamente e racionalmente por PJ ou Pessoa Natural, com área mínima agricultável.
        
        São imunes de tributação e tem os mesmos benefícios da pequena propriedade
        
        Características
        
        Empreendimento que se consubstância na exploração de atividade agrária
        
        Tem finalidade de lucro e é de natureza civil (arquivamento dos atos tão somente no INCRA), não industrial (arquivamento dos atos no INCRA e NO CRI)
  - - - Aquela que possui de 1 a 4 módulos fiscais
      - Trabalhada pela família e é a fonte de sustento
    - - Aquela que tem área entre 5 e 15 módulos fiscais
    - - Maior que 15 módulos fiscais.
    - - É aquela que, independentemente do seu tamanho, atinge o nível de produção (= ou + 80%) e produtividade (= ou + 100%) --> São critérios fáceis de serem atingidos, pois o governo federal estipula parâmetros baixos, para não prejudicar os latifúndios. A consulta dos parâmetros é feita nos sites: SIDRA IBGE, IPEA AGRÍCOLA, CNA, EMBRAPA, CPEA.
    - - Por exclusão, é aquela explorada abaixo dos níveis de produção e produtividade
- - - - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social.