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Crimes de licitação, NENHUM desses crimes se pune CULPOSAMENTE :forbidden…

- - - - APOS 2 anos da publicação, ela irá revogar:
        (01/04/2023)
        
        a Lei nº 8.666/93, (O resto que falta)
        
        a Lei nº 10.520/02
        
        e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
- - - - a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo
        IGUAL ou SUPERIOR a
        
        1 ano,
        nos crimes praticados com
        
        ABUSO de PODER ou
        
        VIOLAÇÃO de DEVER
        para com a Administração Pública;
      - b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo
        SUPERIOR a 4 anos
        nos DEMAIS CASOS
- - - - 1) Todos os crimes têm pena de MULTA cumulativa
      - 2) Ação Penal Pública Incodicionada
      - 3) Somente condutas DOLOSAS
      - 4) Admitem TENTATIVA
        (exceções: 337-K e 337-O)
      - 5) Sujeitos a pena de RECLUSÃO (exceto artigos 337-I e 337-J)
- - - - Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
        RECLUSÃO, de 4 a 8 anos, e multa.
        
        NORMAL PENAL EM BRANCO (HOMOGENEA)
        
        TENTATIVA :check:
        
        Crime PROPRIO
        
        DOLO ESPECÍFICO (lesão a adm):warning:
        
        crime MATERIAL (para o STJ)
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
        
        STJ
        
        Não configura o delito do art. 337-E se o funcionário público efetua a contratação direta (inexigibilidade ou dispensa de licitação) baseado em parecer da assessoria jurídica. :check:
  - - - Art. 337-F. Frustrar ou fraudar o CARATER COMPETITIVO do processo licitatório
        
        com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação :
        
        RECLUSÃO, de 4 anos a 8 anos, e multa.
        
        TENTATIVA :check:
        
        Crime COMUM :warning:
        
        DOLO ESPECÍFICO (obter vantagem) :warning:
        
        crime FORMAL (para o STJ)
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
        
        STJ
        
        O crime de fraude à licitação é FORMAL e sua consumação PRESCINDE da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
        
        MESMO que a Administração seja BENEFICIADA, será esse CRIME :check:
  - - - Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente,
        
        interesse privado perante a Administração Pública,
        
        dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato
        
        cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
        
        RECLUSÃO, de 6 meses a 3 anos, e multa.
        
        TENTATIVA :check:
        
        Crime PRÓPRIO :warning:
        
        DOLO
        
        crime MATERIAL
        
        (Instaura licitação ou contrato)
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
      - Parece com Advocacia Administrativa, mas aqui a finalidade é gerar uma licitação ou celebração de contrato
  - - - Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa
        
        a qualquer MODIFICAÇÃO ou vantagem,
        
        inclusive prorrogação contratual,
        
        em favor do contratado,
        
        durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública,
        
        sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
        
        pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:
        
        RECLUSÃO, de 4 anos a 8 anos, e multa.
        
        NORMAL PENAL EM BRANCO (HOMOGENEA)
        
        TENTATIVA :check:
        
        Crime PRÓPRIO :warning:
        
        DOLO
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
      - Aqui, é na fase de CONTRATO, já houve a licitação. :warning:
  - - - Art. 337-I. IMPEDIR, PERTURBAR ou FRAUDAR a realização de QUALQUER ATO de processo licitatório:
        :warning: DETENÇÃO,:warning: de 6 meses a 3 anos, e multa.
        
        TENTATIVA :check:
        
        Crime COMUM :warning:
        
        DOLO
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
  - - - Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
        :warning: DETENÇÃO,:warning: de 2 anos a 3 anos, e multa.
        
        TENTATIVA :check:
        
        Crime COMUM :warning:
        
        DOLO
      - UNICO DELITO QUE NÃO AUMENTOU A PENA
  - - - Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de
        
        violência,
        
        grave ameaça,
        
        fraude ou
        
        oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
        
        RECLUSÃO, de 3 anos a 5 anos, e multa,
        além da pena correspondente à violência.
        
        Parágrafo único. Incorre na MESMA PENA quem se abstém ou desiste de licitar em razão de VANTAGEM OFERECIDA. :warning:
        
        crime de ATENTADO (Propria tentativa é o crime) :check:
        
        Crime COMUM :warning:
        
        Sujeito Passivo imediato = ADMINISTRAÇÃO
        
        Sujeito Passivo mediato = licitante
        
        DOLO
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
        
        PLURISSUBJETIVO (Concurso necessário)
  - - - Art. 337-L. Fraudar,
        
        em PREJUÍZO da Administração Pública,
        licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
        
        II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de MERCADORIA FALSIFICADA, deteriorada, INSERVIVEL para consumo ou com prazo de validade vencido;
        
        III - entrega de UMA mercadoria por OUTRA;
        
        IV - ALTERAÇÃO da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
        
        V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente MAIS ONEROSA para a Administração Pública
        
        a proposta ou a execução do contrato:
        
        RECLUSÃO, de 4 anos a 8 anos, e multa.
        
        I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade DIVERSAS das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
        
        crime MATERIAL (ter PREJUÍZO da ADM) :check:
        
        Crime COMUM (o contratado):warning:
        
        DOLO
        
        NOVATION LEJIS IN PEJUS
  - - - Art. 337-M. ADIMITIR para a licitação
        
        EMPRESA ou PROFISSIONAL
        
        declarado INIDONEO:
        ..
        RECLUSÃO, de 1 ano a 3 anos, e multa.
        
        .
        
        § 2º Incide na MESMA PENA do caput deste artigo aquele que, declarado INIDONEO,
        
        VENHA a PARTICIPAR de licitação
        
        Crime COMUM
        
        DOLO
        
        FORMAL
        
        QUALIFICADO
        
        § 1º CELEBRAR Contrato
        
        EMPRESA ou PROFISSIONAL
        
        declarado INIDONEO:
        ..
        RECLUSÃO, de 3 anos a 6 anos, e multa.
        
        na MESMA PENA do § 1º deste artigo, aquele que,
        declarado INIDONEO,
        
        venha a CONTRATAR com a Administração Pública.
        
        Crime COMUM
        
        DOLO
        
        FORMAL
        
        Crime PROPRIO
        
        DOLO
        
        FORMAL
        
        Crime PROPRIO
        
        DOLO
        
        FORMAL
  - - - Art. 337-N.
        
        OBSTAR, IMPEDIR ou DIFICULTAR injustamente
        
        a inscrição de qualquer interessado
        
        nos registros cadastrais
        ou
        
        promover indevidamente
        
        a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:
        
        RECLUSÃO, de 6 meses a 2 anos, e multa.
      - Crime PROPRIO
        
        DOLO
        
        FORMAL = DIFICULTAR
        
        MATERIAL = OBSTAR, IMPEDIR
        
        Único crime que cabe a Transação Penal :check: (NÃO cabe ANPP)
  - - - Art. 337-O.
        
        Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno
        
        em relevante DISSÔNANCIA com a realidade,
        
        em frustração ao caráter competitivo da licitação ou
        
        em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública,
        
        em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:
        
        RECLUSÃO, de 6 meses a 3 anos, e multa.
        
        § 2º Se o crime é praticado com o fim de
        obter benefício,
        direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em
        DOBRO a pena
        prevista no caput deste artigo.
        
        § 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
      - Crime COMUM :warning:
        
        DOLO
        
        NOVATION LEJIS INCRIMINADORA