Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
06 - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NO PLANO INTERNACIONAL - Coggle Diagram
06 - RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NO PLANO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
INCIDE SOBRE A UNIÃO
MESMO QUE A VIOLAÇÃO DA NORMA
TENHA PARTIDO DE OUTRO ENTE FEDERADO
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
DF
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO
DECORRE DE
AÇÃO DIRETAMENTE IMPUTÁVEL
OMISSÃO DIRETAMENTE IMPUTÁVEL
FALTA DE DILIGÊNCIA DO ESTADO
EM PREVENIR UMA VIOLAÇÃO COMETIDA POR PARTICULARES :fire:
O ESTADO
NÃO PODE
VIOLAR
NORMA INTERNACIONAL
ALEGANDO
CUMPRIMENTO DO SEU ORDENAMENTO JURÍDICO
AS NORMAS PREVISTAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS
DEVEM PREVALECER
SOBRE AS NORMAS NACIONAIS
