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POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITOS…

- - - - III - privação de liberdade
        
        Cumprimento de medida socioeducativa de internação, de internação provisória e de semiliberdade.
      - IV - Plano Operativo
        
        Documento que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e implementação de ações de saúde que incorporem os componentes da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde da população adolescente em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.
      - II - medida socioeducativa em meio aberto
        
        Aquela cumprida na forma de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida.
      - V - Plano de Ação Anual
        
        Documento elaborado anualmente que contém os compromissos firmados anualmente entre gestores da saúde, do socioeducativo e equipe de referência em saúde para atenção aos adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade.
      - I - adolescente em conflito com a lei
        
        Cometeu algum ato infracional e que cumpre medida socioeducativa em meio aberto ou fechado.
- - - - III - Respeito à condição peculiar dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento;
      - IV - Garantia do acesso universal e integralidade na Rede de Atenção à Saúde, observando-se o princípio da incompletude institucional;
      - II - Enfrentamento ao estigma e preconceito;
      - V - Reafirmação da responsabilidade sanitária da gestão de saúde nos Municípios que possuem unidades socioeducativas em seu território;
      - I - Respeito aos direitos humanos e à integridade física e mental dos adolescentes;
      - VI - Atenção humanizada e de qualidade a esta população;
      - VII - Organização da atenção à saúde, com definição das ações e serviços de saúde a partir das necessidades da população adolescente em conflito com a lei;
      - VIII - Permeabilidade das instituições socioeducativas à comunidade e ao controle social;
    - - - A organização das ações de atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei será realizada de acordo com os seguintes princípio.
  - - - Art. 7º
        
        -São objetivos específicos da PNAISA
        
        I - Ampliar ações e serviços de saúde para adolescentes em conflito com a lei,em especial para os privados de liberdade;
        
        II - Estimular ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei;
        
        III - Incentivar a articulação dos Projetos Terapêuticos Singulares elaborados pelas equipes de saúde aos Planos Individuais de Atendimento (PIA), previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de modo aatender as complexas necessidades desta população;
        
        IV - Promover o acesso aos cuidados em saúde a essa população, sem quaisquer tipos de constrangimentos no acesso ao tratamento;
        
        V - Garantir ações da atenção psicossocial para adolescentes em conflito com a lei;
        
        VI - Priorizar ações de promoção da saúde e redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas;
        
        VII - Promover a reinserção social dos adolescentes e, em especial, dos adolescentes com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras droga;
    - - -A PNAISARI tem como objetivo geral garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade.
  - - - Art. 9º
        
        -Na organização da atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei serão contemplados.
        
        IV - A saúde mental;
        
        V - A prevenção ao uso de álcool e outras drogas;
        
        II - A Saúde bucal;
        
        VI - A prevenção e controle de agravos;
        
        II - A saúde sexual e a saúde reprodutiva;
        
        VII - A educação em saúde;
        
        I - O acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial;
        
        VIII - Os direitos humanos, a promoção da cultura de paz e a prevenção de violências e assistência às vítima;
    - - -Na organização da atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei serão contemplados os seguintes eixos.
      - II - Ações de assistência e reabilitação da saúde;
        
        III - Educação permanente;
        
        I - Promoção da saúde e prevenção de agravo;
  - - - I - na Atenção Básica:
        
        II - na Atenção Especializada e Atenção às Urgências e Emergências:
- - - - 2º Nas situações em que houver equipe de saúde dentro da unidade socioeducativa, a equipe de saúde da atenção Básica de referência articular-se-á com a mesma para, de modo complementar, inserir os adolescentes na Rede de Atenção à Saúde;
        
        3º Toda equipe de saúde existente dentro de unidade socioeducativa será cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
        
        1º Todas as unidades socioeducativas terão como referência uma equipe de saúde da Atenção Básica;
  - - - II - 2 (dois) profissionais de Saúde Mental, para atenção à unidade ou complexo socioeducativo com população entre 41 (quarenta e um) e 90 (noventa) adolescentes
      - III - 3 (três) profissionais de Saúde Mental, para atenção à unidade ou complexo socioeducativo com população,excepcionalmente, acima de 90 (noventa) adolescentes.
      - I - 1 (um) profissional de Saúde Mental, para atenção à unidade socioeducativa com população até 40 (quarenta)adolescentes;
  - - - IV - monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, tendo como base os Planos Operativos e Planos deAção, conforme anexos II e III a esta Portaria;
        
        V - elaborar e disponibilizar diretrizes assistenciais a serem implementadas pelas unidades do sistemasocioeducativo e pelos serviços referenciados vinculados ao SUS;
        
        III - prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios no processo de discussão eimplementação dos Planos Operativos e Planos de Ação, conforme anexos II e III a esta Portaria
        
        VI - padronizar as normas de funcionamento dos estabelecimentos de saúde nas unidades de internação e internação provisória do sistema socioeducativo;
        
        II - participar do financiamento tripartite para a atenção integral à saúde da população adolescente em situação deprivação de liberdade;
        
        VII - apoiar tecnicamente a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) no planejamento e implementação das atividades relativas à criação ou melhoria da infraestrutura dos estabelecimentos de saúde das unidades de internação, compreendendo-se instalações físicas e equipamento;
        
        I - coordenar e apoiar a implementação da PNAISARI
        
        VIII - elaborar conteúdos mínimos de capacitação dos profissionais das equipes de saúde das unidades de internação e internação provisória, das redes de saúde e intersetoriais no âmbito da educação permanente a ser disponibilizada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
  - - - III - Participar do financiamento tripartite das ações e serviços previstos nesta Portaria;
        
        IV - Monitorar e avaliar a implementação das ações constantes no Plano de Ação Anual em conjunto com os Municípios.
        
        II - Apoiar tecnicamente o desenvolvimento das ações previstas no Plano de Ação Anual dos Municípios;
        
        V - Capacitar as equipes de saúde das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade, conforme pactuação tripartite;
        
        I - Apoiar os Municípios na implementação da PNAISARI;
  - - - III - inserir no seu planejamento anual e no Plano Municipal de Saúde as ações previstas no Plano de Ação de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de Privação de Liberdade;
        
        IV - participar do financiamento tripartite das ações e serviços previstos nesta Portaria
        
        II - elaborar e executar o Plano Operativo e o Plano de Ação Anual, conforme Anexos II e III, em parceria com aS ecretaria de Saúde Estadual e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo;
        
        V - inserir a população adolescente em conflito com a lei nos programas e políticas da saúde promovidas pelo Município;
        
        I - instituir Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), em articulação com a Secretaria de Saúde Estadual e aSecretaria gestora do Sistema Socioeducativo, para a implementação e acompanhamento da PNAISARI;
  - - - -O Plano Operativo integra e é parte complementar dos Planos de Atendimento Socioeducativo, previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e, portanto, deve estar de acordo com as proposições neles inscritas.
      - Art. 21.
        
        -O Plano de Ação Anual deve ser apresentado por cada Município onde se localiza a Unidade Socioeducativa de Internação, Internação Provisória e/ou Semiliberdade.
        
        Art. 22
        
        -A Secretaria de Saúde dos Estados, em casos excepcionais, poderá elaborar Plano Operativo e assumir a gestão das ações de atenção integral à saúde de Adolescentes em situação de privação de liberdade de Município localizado em seu território, mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
        
        Art. 23
        
        -Compete ao GTI instituído no âmbito do Estado ou do Município:
        
        II - a elaboração de Plano de Ação Anual, com definição das ações de saúde e as metas físicas para o ano de exercício por Município, conforme modelo constante do anexo III a esta Portaria;
        
        III - o acompanhamento e monitoramento da efetiva implementação da atenção integral à saúde de adolescentesem situação de privação de liberdade
        
        I - a elaboração de Plano Operativo, conforme modelo constante do anexo II a esta Portaria;
        
        IV - realização de diagnóstico da situação de saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.
- - - - Do Financiamento
        
        Art 24.
        
        -O ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade fará jus a incentivo financeiro de custeio, que será instituído e pago pelo Ministério da Saúde, para o desenvolvimento dessas ações junto às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade.