DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

- Ao adolescente em conflito com a lei,em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado,será garantida a atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS),no que diz respeito à promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, nas três esferas de gestão.

III - Respeito à condição peculiar dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento;

IV - Garantia do acesso universal e integralidade na Rede de Atenção à Saúde, observando-se o princípio da incompletude institucional;

V - Reafirmação da responsabilidade sanitária da gestão de saúde nos Municípios que possuem unidades socioeducativas em seu território;

I - Respeito aos direitos humanos e à integridade física e mental dos adolescentes;

VI - Atenção humanizada e de qualidade a esta população;

VII - Organização da atenção à saúde, com definição das ações e serviços de saúde a partir das necessidades da população adolescente em conflito com a lei;

VIII - Permeabilidade das instituições socioeducativas à comunidade e ao controle social;

- A organização das ações de atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei será realizada de acordo com os seguintes princípio.

-A PNAISARI tem como objetivo geral garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade.

-São objetivos específicos da PNAISA

I - Ampliar ações e serviços de saúde para adolescentes em conflito com a lei,em especial para os privados de liberdade;

II - Estimular ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei;

III - Incentivar a articulação dos Projetos Terapêuticos Singulares elaborados pelas equipes de saúde aos Planos Individuais de Atendimento (PIA), previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de modo aatender as complexas necessidades desta população;

IV - Promover o acesso aos cuidados em saúde a essa população, sem quaisquer tipos de constrangimentos no acesso ao tratamento;

V - Garantir ações da atenção psicossocial para adolescentes em conflito com a lei;

VI - Priorizar ações de promoção da saúde e redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas;

VII - Promover a reinserção social dos adolescentes e, em especial, dos adolescentes com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras droga;

-Na organização da atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei serão contemplados os seguintes eixos.

II - Ações de assistência e reabilitação da saúde;

III - Educação permanente;

I - Promoção da saúde e prevenção de agravo;

II - A Saúde bucal;

II - A saúde sexual e a saúde reprodutiva;

I - O acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial;

VIII - Os direitos humanos, a promoção da cultura de paz e a prevenção de violências e assistência às vítima;

I - na Atenção Básica:

II - na Atenção Especializada e Atenção às Urgências e Emergências:

- DA ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

-A atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, ou seja, em regime de internação, internação provisória e semiliberdade, em função de suas características peculiares de maior vulnerabilidade.

2º Nas situações em que houver equipe de saúde dentro da unidade socioeducativa, a equipe de saúde da atenção Básica de referência articular-se-á com a mesma para, de modo complementar, inserir os adolescentes na Rede de Atenção à Saúde;

3º Toda equipe de saúde existente dentro de unidade socioeducativa será cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

1º Todas as unidades socioeducativas terão como referência uma equipe de saúde da Atenção Básica;

II - 2 (dois) profissionais de Saúde Mental, para atenção à unidade ou complexo socioeducativo com população entre 41 (quarenta e um) e 90 (noventa) adolescentes

III - 3 (três) profissionais de Saúde Mental, para atenção à unidade ou complexo socioeducativo com população,excepcionalmente, acima de 90 (noventa) adolescentes.

I - 1 (um) profissional de Saúde Mental, para atenção à unidade socioeducativa com população até 40 (quarenta)adolescentes;

-A implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade o correrá com a participação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios onde se localizar a unidade socioeducativa.

-A Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios onde se localizarem as unidades socioeducativas, em conjunto e em articulação com a Secretaria Estadual gestora do Sistema Socioeducativo,organizarão o provimento de ações contínuas para a atenção à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade na Rede de Atenção existente.

IV - monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, tendo como base os Planos Operativos e Planos deAção, conforme anexos II e III a esta Portaria;

V - elaborar e disponibilizar diretrizes assistenciais a serem implementadas pelas unidades do sistemasocioeducativo e pelos serviços referenciados vinculados ao SUS;

III - prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios no processo de discussão eimplementação dos Planos Operativos e Planos de Ação, conforme anexos II e III a esta Portaria

VI - padronizar as normas de funcionamento dos estabelecimentos de saúde nas unidades de internação e internação provisória do sistema socioeducativo;

II - participar do financiamento tripartite para a atenção integral à saúde da população adolescente em situação deprivação de liberdade;

VII - apoiar tecnicamente a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) no planejamento e implementação das atividades relativas à criação ou melhoria da infraestrutura dos estabelecimentos de saúde das unidades de internação, compreendendo-se instalações físicas e equipamento;

VIII - elaborar conteúdos mínimos de capacitação dos profissionais das equipes de saúde das unidades de internação e internação provisória, das redes de saúde e intersetoriais no âmbito da educação permanente a ser disponibilizada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

III - Participar do financiamento tripartite das ações e serviços previstos nesta Portaria;

IV - Monitorar e avaliar a implementação das ações constantes no Plano de Ação Anual em conjunto com os Municípios.

II - Apoiar tecnicamente o desenvolvimento das ações previstas no Plano de Ação Anual dos Municípios;

V - Capacitar as equipes de saúde das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade, conforme pactuação tripartite;

I - Apoiar os Municípios na implementação da PNAISARI;

III - inserir no seu planejamento anual e no Plano Municipal de Saúde as ações previstas no Plano de Ação de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de Privação de Liberdade;

IV - participar do financiamento tripartite das ações e serviços previstos nesta Portaria

II - elaborar e executar o Plano Operativo e o Plano de Ação Anual, conforme Anexos II e III, em parceria com aS ecretaria de Saúde Estadual e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo;

V - inserir a população adolescente em conflito com a lei nos programas e políticas da saúde promovidas pelo Município;

I - instituir Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), em articulação com a Secretaria de Saúde Estadual e aSecretaria gestora do Sistema Socioeducativo, para a implementação e acompanhamento da PNAISARI;