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INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Coggle Diagram

- - - - que tenha sido validamente realizada (contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.);
      - que no processo anterior se tenha concretizado a participação das mesmas partes do atual
        (especialmente aquele contra quem será utilizada a prova);
      - sua transcrição integral, desde o ato que a autorizou até a conclusão final, através de documentos legítimos;
      - observância das normas que permitem a juntada de documentos no processo atual;
      - semelhança do fato que será objeto da prova
- - - - Legítima Defesa - CP art. 25. Há reação contra agressão.
      - Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito - estrito cumprimento – somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; de dever legal – é indispensável que o dever decorra da lei, não o caracterizando os deveres de cunho moral, religioso ou social.
      - Estado de Necessidade - art. 24 do CP. Para a configuração do estado de necessidade, é necessária a demonstração de que o servidor corria perigo no momento em que praticou o fato previsto na lei como infração disciplinar. Não se fala em estado
        de necessidade quando o perigo já passou ou é provável de ocorrer no futuro. Ademais, se o próprio agente concorreu para a criação do perigo ou podia evitá-lo por outro meio, o estado de perigo é descaracterizado.
    - - Culpa- externa-se por meio de
        três modalidades: Negligência: é a displicência no agir, a falta de precaução do agente, que podendo adotar as
        cautelas necessárias, não o faz. Implica em uma omissão, um não-agir por descuido. Imprudência: é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e com caráter comissivo. É
        caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou moderação do agente. Imperícia: é a falta de capacidade, de aptidão, despreparo ou insuficiência de conhecimentos
        técnicos para o exercício da arte, profissão ou ofício.
      - Dolo - se apresenta de duas formas: Dolo direto ou imediato: quando o acusado, agindo com intenção danosa, quis produzir o resultado previsto para a sua conduta; Dolo indireto ou eventual: quando o acusado, mesmo prevendo o resultado, praticou a conduta aceitando o risco de produzi-lo.
- - - - enriquecimento ilícito (art. 9º);
      - prejuízo ao erário (art. 10);
      - os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).