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CPC (76 - 84) - Coggle Diagram

- - - - Será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto
      - Será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial
      - Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível
  - - - Se o recorrente não comprovar recolhimento do preparo, porte de remessa e retorno no ato de interposição de recurso, será intimado na pessoa de seu advogado para realizar recolhimento em dobro, sob pena de deserção
      - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, porte de remessa ou retorno no recolhimento
      - O equívoco no preenchimento de guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício em 5 dias
- - - - Irá decidir monocraticamente nos casos:
        
        Não conhecer de recurso inadimissível, prejudicado ou que não tenha impugnado específicamente os fundamentos da decisão recorrida
        
        Quando o provimento do recurso for contrário a
        
        Súmula do STF ou STJ ou do próprio tribunal
        
        Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos
        
        Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência
      - Se não for o caso de decisão monocrática, o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado
  - - - Homologa divisão ou demarcação de terras
      - Condena a pagar alimentos
      - Extingue-se sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do executado
      - Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem
      - Confirma, concede ou revoga tutela provisória
      - Decreta a interdição
    - - Tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame e prevento para julgá-la
      - Relator, se já distribuída a apelação
  - - - Reformar sentença fundada no art 485 (casos de não resolução de mérito pelo juiz)
      - Decretar a nulidade da sentença, por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir
      - Constatar a omissão no exame de um dos pedidos
      - Decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação
      - P Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau
      - P O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação
- - - - Protocolo realizado diretamente ao tribunal competente para julgá-lo
      - Protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias
      - Postagem, sob registro, com aviso de recebimento
      - Transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei
        
        Nesse caso, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original
      - Outra forma prevista em lei
      - P sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se o protocolo realizado diretamente ao tribunal competente e o realizado na própria comarca, seção ou subseção
- - - - Considera-se omissão a decisão que
        
        Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
        
        Ou qualquer conduta de infundada decisão